A Comissão Europeia decidiu encerrar o procedimento de infracção aberto contra a Polónia ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia, por considerar – depois das medidas anunciadas pelo Governo de Donald Tusk para reparar a independência do sistema judicial, reconhecer o primado da legislação europeia e respeitar as decisões dos tribunais europeus de Justiça e dos Direitos Humanos – que “já não existe um risco evidente de violação grave” das normas do Estado de direito no país.

Num comunicado divulgado ao final da manhã desta segunda-feira, o executivo comunitário anunciou a conclusão da sua análise sobre a situação do Estado de direito na Polónia, no contexto do processo que foi lançado contra o país em Dezembro de 2017, na sequência da reforma judiciária aprovada pelo Partido da Lei e Justiça (PiS), que então dominava o Governo e o Parlamento de Varsóvia.

Foi a primeira vez que Bruxelas recorreu àquela que é chamada a “opção nuclear” da UE, uma vez que pode resultar na suspensão do direito de voto de um Estado-membro: a reforma do funcionamento do sistema judicial, que passava a ficar subordinado ao poder político, com o Governo e o Parlamento a controlarem a nomeação e a demissão dos juízes e restante magistratura, foi classificada como “uma ameaça aos valores fundamentais de um Estado de direito democrático”.

Outros procedimentos de infracção relacionados com o funcionamento do sistema judicial da Polónia seguiram-se em Julho de 2018, Abril de 2019 e Abril de 2020, e fizeram o seu caminho até ao Tribunal de Justiça da UE – sem que as autoridades polacas acatassem as deliberações dos juízes do Luxemburgo.

Com a derrota do PiS nas eleições legislativas de Outubro de 2023, e a mudança de Governo em Varsóvia, a situação alterou-se completamente, como salientou uma fonte da Comissão ao contextualizar a decisão anunciada nesta segunda-feira. “Houve uma mudança de atitude e de orientação do Governo, e a situação está a evoluir favoravelmente”, afirmou, referindo-se ao plano de acção que foi desenhado pelo executivo liderado por Donald Tusk para restaurar a independência do sistema judicial.

O plano, que o ministro da Justiça Adam Bodnar veio apresentar ao Conselho dos Assuntos Gerais da UE, em Fevereiro, engloba nove peças legislativas para corrigir os vários “problemas” sinalizados pela Comissão e pelo TJUE no funcionamento do Tribunal Constitucional e do Supremo, do Conselho Judiciário Nacional, e da Procuradoria-Geral da Polónia, entre outros.

Com a apresentação destas propostas legislativas – que ainda aguardam aprovação no Parlamento, e depois disso podem ser vetadas pelo Presidente Andrzej Duda –, e com o compromisso assumido pelo Governo de respeitar o primado da legislação europeia e as decisões dos tribunais de Justiça e dos Direitos Humanos, a Comissão considera que “o nível de ameaça” ao Estado de direito na Polónia “diminuiu consideravelmente”, e, portanto, não se justifica a manutenção do processo contra o país.

“A Comissão Europeia considera que já não existe um risco evidente de violação grave do Estado de direito na Polónia, na acepção do número 1 do artigo 7.º. Por conseguinte, informa o Conselho [da União Europeia] e o Parlamento Europeu desta avaliação e da sua intenção de retirar a sua proposta fundamentada de 2017, encerrando assim o procedimento”, diz o comunicado enviado pelo executivo comunitário.

“Este dia marca um novo capítulo para a Polónia”, considera a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, que aproveitou o comunicado para felicitar publicamente o primeiro-ministro Donald Tusk e todo o Governo por “este importante avanço”. “A restauração do Estado de direito que está em curso na Polónia é excelente para o povo polaco e para a nossa União no seu conjunto, e é um testemunho da resiliência do Estado de direito e da democracia na Europa”, considerou.