O executivo aprovou hoje uma alteração às regras gerais do PT 2020, de modo a alargar o prazo de reembolso de despesas relacionadas com este pacote de fundos europeus. A decisão foi tomada no Conselho de Ministros desta quinta-feira, findo o qual, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, justificou a medida com um diagnóstico nada favorável sobre a execução nacional dos fundos europeus. Segundo o governante, os atrasos são muito maiores do que aquilo que se sabia.

Na prática, a decisão desta quinta-feira permite que o pedido de reembolso de despesas feitas até 31 de Dezembro de 2023 e apoiadas no PT 2020 possa ser feito até 31 de Agosto. O prazo inicial tinha terminado a 29 de Fevereiro, o que significa que agora há mais seis meses para o pagamento ser reclamado, desde que seja despesa feita até ao final do ano passado e validada pelas autoridades de gestão dos diferentes programas financiados por Bruxelas.

Em causa, como o PÚBLICO noticiou em meados de Abril, estão 61 milhões de euros que, doutro modo, segundo o ministro da Coesão, Castro Almeida (que tutela os fundos europeus), teriam de ser pagos pelo orçamento nacional.

Os pormenores da alteração legislativa ao Decreto-Lei 159/2014 (que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020) ainda não são conhecidos, mas os objectivos já tinham sido explicados no Parlamento, em traços gerais, aquando do debate sobre o Programa do Governo.

Hoje, no encontro com a comunicação social após a reunião do executivo, Leitão Amaro foi taxativo: esta decisão era necessária para “evitar a perda de fundos europeus que, nos vários instrumentos que existem, desde o PT 2020 ao PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e até ao PT 2030, estão atrasados, muito mais atrasados do que o país tinha conhecimento”.

“Temos vindo sucessivamente, ao longo deste mês, a tomar medidas para acelerar a execução destes fundos europeus e, com isto, injectar mais dinheiro na economia e permitir que Portugal cresça mais”, prosseguiu.

Respondendo a perguntas de jornalistas, o ministro da Presidência insistiria na dramatização. Este “é um governo que está a tomar uma série de medidas para acelerar a execução de fundos europeus, em especial o PRR e o PT 2030 que estavam extraordinariamente atrasados”, argumentou.

O PS, agora na oposição, tem rejeitado esta leitura, lembrando que Portugal é um dos poucos países que receberam quatro pagamentos e, a par da Itália, dos únicos preparados para avançar para o pedido do quinto cheque do PRR. Também vem lembrando que legislou, enquanto esteve no Governo e em maioria absoluta no Parlamento, com a criação de um mecanismo de antecipação de verbas do PT 2030, para garantir que não houvesse paragens entre este programa e o anterior, o PT 2020.

A 11 de Abril, no Parlamento, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, puxou deste tema na sua intervenção de abertura do debate sobre o programa do executivo, elegendo como prioridade o desbloqueio dos 710 milhões de euros do PRR que ficaram retidos por incumprimento de três objectivos.

Na mesma altura, o ministro que lida com os fundos, Castro Almeida, considerou “inaceitável” os “atrasos” na avaliação de candidaturas, afirmando ainda que a taxa de execução do PRR nos 20% era demasiado baixa, tal como a de 0,5% no PT 2030.

Até agora, em matéria de financiamento europeu, o Governo recuperou a obrigatoriedade da publicitação dos apoios europeus nos jornais locais, regionais e nacionais – uma medida de 2014, pouco cumprida e que o PS abandonaria em 2023 –, com o argumento de que isso ajuda à transparência. E agora estendeu o prazo para o reembolso de despesas do PT 2020.

Hoje, Leitão Amaro assestou baterias contra o anterior executivo, depois de ter ouvido o ministro das Finanças dizer que as contas públicas “estão bastante pior”, com um défice de 600 milhões de euros.

“Podemos fazer esta comparação: o Governo pelos vistos fez muito mais despesa e prometeu muito mais despesa corrente do que tinha cabimentado; só há uma parte onde não realizou despesa que devia ter realizado, que é exactamente a dos fundos europeus”, algo que se deve a “uma má condução na execução”.

“Encontrámos uma situação de baixa execução no PRR e no PT 2030 e algumas situações como aquela a que aqui acudimos no PT 2020, que é bastante pior do que o esperado, aliás, em linha com alguns alertas do senhor Presidente da República, que foi chamando a atenção ao longo do último ano e meio, por causa da falta de ímpeto e de execução no PRR. Essa é uma das áreas em que, francamente, Portugal precisava de ter tido muito mais e a famosa ‘bazuca’, o maior pacote de fundos europeus, estava a ser insuficientemente aproveitado e executado até tempos recentes.”