O Governo decidiu nesta quinta-feira em Conselho de Ministros que vai propor o reforço do quadro criminal de agressões e ofensas contra vários grupos de profissionais públicos, nomeadamente forças e serviços de segurança, guardas prisionais, profissionais de saúde e professores e auxiliares.

O anúncio foi efectuado em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, com o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a salientar que estes profissionais "desempenham funções fundamentais e é fundamental reforçar a sua autoridade".

Entre as alterações que estão previstas pelo Governo estão o "aumento da moldura penal contra agressores", a "isenção de custas judiciais" para os profissionais públicos ofendidos e a "classificação como crime público" para os casos nestes sectores profissionais em que as agressões ainda não estão classificadas dessa forma.

É um crime que não necessita de queixa da própria vítima nem de outras pessoas para que seja investigado, basta o conhecimento e o registo das autoridades judiciárias e polícias. Aliás, os polícias e funcionários públicos são obrigados a denunciar os crimes de que tenham conhecimento. Nos crimes públicos o processo pode correr mesmo contra a vontade do alegado ofendido.

"O Governo deliberou também iniciar o processo exigível de consultas obrigatórias; concluídas as consultas, a proposta de lei será rapidamente remetida ao Parlamento", referiu o governante, assegurando que "será nesse contexto que serão conhecidos os detalhes" do futuro diploma. "Envolve diversos tipos de crime e alterações, quer no limiar mínimo, quer no limiar máximo. Há diferentes situações de crime e de alteração. É necessário dar também através do quadro criminal um reforço da autoridade dos profissionais públicos".