Depois de uma reunião do Conselho de Ministros, o Governo entregou o seu programa na Assembleia da República nesta quarta-feira ao final da manhã. António Leitão Amaro, ministro da Presidência, revelou na conferência de imprensa após a reunião que o documento tem pelo menos 60 medidas de programas de outros partidos, no âmbito "do espírito de diálogo" do executivo.

Sobre as propostas do PS e do Chega inscritas no programa de Governo, Leitão Amaro remeteu para mais tarde uma contabilização, referindo que o número de 60 propostas é o que se refere às diferentes. "Há também inclusão de propostas do PCP relativamente à promoção da indústria conserveira, e do PAN sobre actividades ao ar livre", disse.

De seguida, fazemos a lista de dez medidas-chave que foram incluídas no programa.

A nova equipa governativa quer reverter "de imediato" algumas das alterações introduzidas no ano passado pelo Mais Habitação, pacote legislativo lançado pelo último executivo de António Costa para dar resposta à crise da habitação. As medidas dirigidas ao sector do alojamento local, em particular, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) e os limites às licenças para operar neste sector estão no topo das prioridades.

A intenção consta do Programa do Governo que foi entregue nesta quarta-feira à Assembleia da República e já disponibilizado. "No que diz respeito ao turismo, o Governo pretende: eliminar de imediato a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, revendo simultaneamente as limitações legais impostas pelo Governo socialista", pode ler-se no documento.

O documento estratégico sobre as principais linhas de acção do executivo de Luís Montenegro para a legislatura apenas repete a promessa do programa eleitoral de reduzir o IRS até ao oitavo degrau (só o último escalão fica de fora), “através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média”. Mas, ao contrário do caderno com que a AD se apresentou às legislativas de Março, que previa aplicar esta e outra medida na área do IRS no horizonte temporal de 2024, 2025 e 2026, isto é, nos três primeiros anos da legislatura, o programa do Governo nada diz em relação ao prazo de execução da descida do imposto, com um impacto estimado pela AD em 2000 milhões de euros.

O Governo de Luís Montenegro quer avançar com a descida do IRC prometida pela Aliança Democrática (AD) para baixar a taxa geral do imposto sobre os lucros das empresas dos actuais 21% para 15%.

Montenegro incluiu ainda uma outra medida que representa uma aproximação ao PS, porque decidiu assumir como sua a única medida de IRC que os socialistas inscreveram no programa eleitoral, a ideia de reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas (os encargos das sociedades comerciais relacionados com as viaturas ligeiras de passageiros ou de mercadorias são tributados de forma autónoma em sede de IRC, através de taxas que variam consoante o valor de compra do carro).

O novo Governo quer manter o IRS jovem, reduzindo “2/3 nas taxas aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15%, dirigindo esta medida a todos os jovens até aos 35 anos, com excepção do último escalão de rendimentos”, lê-se no programa que entregaram ao Parlamento.

Na habitação, a proposta é eliminar o IMT e o imposto de selo para jovens até aos 35 anos que comprem uma habitação e garantir financiamento a 100% na primeira casa. No mercado de arrendamento, o Governo quer aumentar os limites para receber o apoio do Porta 65. Quanto aos salários, o objectivo, lê-se, é aumentar o salário mínimo nacional para mil euros, até 2028, e médio para 1750 euros, em 2030.

O Governo quer criar um programa nacional de atracção de jovens emigrantes portugueses, mencionando que o novo Ministério da Juventude é a prova da “centralidade que o XXIV Governo Constitucional pretende atribuir aos jovens”.

O executivo mantém a intenção de realizar um estudo sobre os desafios e respostas para a Segurança Social ao longo da legislatura. Mas no Programa do Governo, antecipa duas medidas que devem avançar no curto prazo: incentivar os esquemas complementares de poupança para a reforma e preparar a Segurança Social para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária.

No documento, começa-se por dizer que a sustentabilidade do sistema de pensões “tem sido questionada”, sem revelar por quem, e que é preciso evitar debates públicos baseados em “mistificações” e promover uma discussão “esclarecida e serena”, num contexto de “estabilidade e previsibilidade das regras, contribuições e benefícios, durante a actual legislatura”.

Além da imigração, o Governo PSD quer também a emigração sob a alçada da Agência para as Migrações, Integração e Asilo (AIMA) — que o anterior Governo PS criou, fundindo o Alto Comissariado para as Migrações com parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) desde 29 de Outubro de 2023.

Aliás, nas medidas elencadas — e que já estavam no programa eleitoral, como aquela - está mesmo avaliar “a reestruturação” da AIMA, “de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências”. Na lista de medidas estão, de resto, misturados objectivos para a emigração e imigração.

Foi uma promessa eleitoral e é agora uma medida inscrita no Programa do Governo: a recuperação do tempo de serviço dos professores ao longo da legislatura à razão de 20% ao ano. Com esta medida, o executivo liderado por Luís Montenegro espera trazer alguma serenidade às escolas, depois de anos de forte contestação.

Grande parte das medidas que o novo ministro da Educação, Ensino Superior, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, terá de implementar fazia já parte do programa com que a Aliança Democrática apresentou às eleições legislativas de 10 de Março.

Se a AD se referia de forma taxativa no programa eleitoral à “introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida activa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões”, o Governo compromete-se apenas a “estudar” a introdução destes mecanismos “que facilitem a transição entre a vida activa e a de pensionista”.

Elencada pelo PS desde 2017, a reforma a tempo parcial permite diminuir a carga horária, acumulando o salário com parte da pensão de velhice antes da chegada à idade legal de reforma. Em Outubro o Governo socialista ainda conseguiu assinar com a UGT por três confederações patronais um documento que inclui o desenvolvimento deste mecanismo, mas a queda do Governo e a dissolução da Assembleia da República travaram o avanço do processo.

O Governo liderado por Luís Montenegro quer “revisitar a Agenda do Trabalho Digno”, que entrou em vigor em Maio de 2023, na concertação social e promete retomar o diálogo com todos os parceiros, incluindo a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a CGTP que não assinaram o último acordo de rendimentos.

O programa do Governo, aprovado nesta quarta-feira e entregue na Assembleia da República, considera “uma prioridade de urgência” retomar um diálogo “leal e construtivo” com a concertação social, incluindo todos os parceiros.

A Aliança Democrática prometeu, durante a campanha eleitoral, rever várias das alterações legislativas que foram sendo feitas ao mercado de arrendamento ao longo das últimas legislaturas socialistas e o programa de Governo agora apresentado cumpre isso mesmo. Entre as várias medidas para a área a habitação, o novo executivo compromete-se a rever o universo de beneficiários do apoio extraordinário à renda, que deverá deixar de estar limitado àqueles que tenham celebrado contratos de arrendamento até Março de 2023, bem como os prazos mínimos de celebração e renovação que a legislação impõe aos contratos de arrendamento habitacionais.

As medidas, ainda com poucos detalhes divulgados, constam do programa de Governo que foi entregue à Assembleia da República e divulgado nesta quarta-feira. No capítulo dedicado à habitação, o novo executivo aposta em cinco estratégias: aumentar a oferta; estabilizar o mercado de arrendamento; apoiar os inquilinos vulneráveis; apoiar a compra de primeira casa por parte de jovens; e revogar as "medidas erradas" do Mais Habitação, pacote legislativo lançado pelo último Governo de António Costa, no ano passado, para dar resposta à crise habitacional.