O Governo de Luís Montenegro quer avançar com a descida do IRC prometida pela Aliança Democrática (AD) para baixar a taxa geral do imposto sobre os lucros das empresas dos actuais 21% para 15%.

Montenegro incluiu ainda uma outra medida que representa uma aproximação ao PS, porque decidiu assumir como sua a única medida de IRC que os socialistas inscreveram no programa eleitoral, a ideia de reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas (os encargos das sociedades comerciais relacionados com as viaturas ligeiras de passageiros ou de mercadorias são tributados de forma autónoma em sede de IRC, através de taxas que variam consoante o valor de compra do carro).

Em relação à medida central, a de baixar a taxa geral do IRC, o Programa de Governo prevê uma “redução gradual” a um ritmo de “dois pontos percentuais por ano”, o que significa fazer o desagravamento em apenas três anos: primeiro, com a taxa a passar para 19%, depois para 17% e, por último, para 15%.

Neste momento, as micro, pequenas e médias empresas (PME) já pagam uma taxa de IRC de 17% (inferior à taxa geral de 21%) sobre os primeiros 50 mil euros da matéria colectável (para as que estão localizadas num concelho do interior do país, a taxa reduzida já é de 12,5% até este patamar).

O documento que traça a orientação estratégica das políticas do Governo para os quatro anos e meio da legislatura esclarece que a redução do IRC terá de ser enquadrada com a transposição, para o plano nacional, das regras da reforma internacional, celebrada ao nível da OCDE e do G20, para criar a nível mundial um patamar mínimo de tributação dos lucros das grandes multinacionais de pelo menos 15% (aqui, os 15% referem-se à percentagem efectiva da tributação relativamente aos resultados).

Neste momento, Portugal está atrasado vários meses na transposição da nova directiva europeia que define a forma de implementação das regras a nível europeu, nos 27 Estados-membros, porque o anterior Governo não chegou a apresentar uma proposta de lei no Parlamento a tempo de a legislação estar de pé a 31 de Dezembro de 2023, o que já valeu ao Estado português a abertura de um procedimento de infracção por parte da Comissão Europeia pela falha na transposição da directiva.

Além do desagravamento da taxa geral, o programa do Governo também inclui a ideia de eliminar, “de forma gradual”, a “progressividade da derrama estadual [que se aplica às grandes empresas] e da derrama municipal em sede de IRC”. Como esta última espécie de sobretaxa é uma receita dos municípios, o Governo prevê criar uma “compensação através do Orçamento do Estado” para que os municípios não sofram com a perda.