O Governo liderado por Luís Montenegro quer “revisitar a Agenda do Trabalho Digno”, que entrou em vigor em Maio de 2023, na concertação social e promete retomar o diálogo com todos os parceiros, incluindo a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a CGTP, que não assinaram o último acordo de rendimentos.

O programa do Governo, aprovado nesta quarta-feira e entregue na Assembleia da República, considera “uma prioridade de urgência” retomar um diálogo “leal e construtivo” com a concertação social, incluindo todos os parceiros.

Os últimos acordos tripartidos assinados na Comissão Permanente da Concertação Social, refere o Governo, “ou foram ultrapassados pelo Governo anterior, ou nem sequer foram subscritos por alguns parceiros [a CGTP não assinou nenhum e a CIP não assinou a revisão do acordo de competitividade]”.

Nesse contexto, “retomar o diálogo em novos moldes é, pois, uma prioridade de urgência do Governo”.

O executivo quer também revisitar a Agenda do Trabalho Digno e avaliar, “designadamente na concertação social e com todos os parceiros, os resultados deste primeiro ano de implementação no terreno”.

Neste campo, pretende “alargar as matérias de intervenção da negociação colectiva sem especiais condicionalismos”, nomeadamente em matérias como a relação jurídica e tipologia do emprego, mecanismos de mobilidade, períodos experimentais, tempo de trabalho e aspectos relativos à extinção dos vínculos.

As alterações à legislação laboral em vigor desde o ano passado introduziram uma nova presunção da existência de contrato para o trabalho em plataformas, criminalizaram o trabalho não declarado, proibiram o recurso ao outsourcing para preencher lugares de trabalhadores alvo de despedimento colectivo ou por extinção de posto de trabalho nos 12 meses anteriores e aumentaram as licenças parentais.

É também objectivo de Montenegro incentivar “activamente” o trabalho e o emprego “em todas as suas formas” e aumentar a produtividade.

Salário mínimo de 1000 euros, em linha com a inflação e produtividade

Tal como havia prometido durante a campanha eleitoral, o Governo da AD promete aumentar o Salário Mínimo Nacional (SMN) para 1000 euros em 2028 (em 2024, é de 820 euros brutos mensais). Ainda neste capítulo, o executivo diz que a regra geral para o aumento do SMN deve ter em conta a “inflação mais os ganhos de produtividade”, sem explicar como é que este princípio se articula com a promessa dos 1000 euros no final da legislatura.

Em cima da mesa está ainda a criação de uma comissão técnica independente sobre o “salário digno” que analise e avalie o impacto da subida da remuneração mínima no emprego (que motive desvios à regra geral) e que proponha políticas a médio prazo tendo em vista a redução da pobreza e a dignidade no emprego dos trabalhadores com baixos salários.

O executivo quer ainda aumentar a produtividade, através da isenção de contribuições e impostos de um 15.º mês (prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6% da remuneração-base anual) e da diminuição da carga fiscal sobre as empresas.