Foi mesmo no fim, mas o Governo liderado por António Costa não deixou o assunto nas mãos do seu sucessor. Antes de dar o lugar, tratou da burocracia em falta para fazer do Modelo de Apoio à Vida Independente – Assistência Pessoal uma política pública.

Reivindicado pelas pessoas com deficiência e pelas associações que as representam, o Modelo de Apoio à Vida Independente – Assistência Pessoal foi criado pelo primeiro Governo de António Costa em 2017. Tornou-se uma espécie de bandeira de primeiro executivo com uma secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes.

Um conjunto de projectos-piloto foi lançado em 2019, em simultâneo, em várias partes do país, para “permitir a inovação e a aprendizagem”. Através do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, POISE, foram executadas 13 operações na região norte, nove na região centro e cinco região do Alentejo.

O financiamento europeu para aquela experiência terminou em 2023. Para continuar, teria de ser o Estado a assegurá-lo. Seguindo o previsto na Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, o modelo devia tornar-se definitivo.

No dia 6 de Dezembro, foi publicada no Diário da República a portaria que “Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a proceder à realização de protocolos visando a implementação de Centros de Apoio à Vida Independente”. No dia 7, a que “estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade”.

Esta terça-feira, o Diário da República traz o despacho que define “os termos de organização e funcionamento da equipa multidisciplinar nacional de apoio ao Modelo de Apoio à Vida Independente”. Foi assinado no dia 28 de Março pelo secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, e pela secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes.

Em Outubro, mais de 700 assistentes pessoais ajudavam quase 1100 pessoas a realizar actividades da vida diária, como alimentar-se, tratar da higiene pessoal, vestir-se, deslocar-se a algum sítio, frequentar sistema educativo ou formativo, procurar emprego, trabalhar, ter acesso a cultura, lazer, desporto”.

A ideia era, no final de 2024, chegar aos três mil beneficiários. Naquela altura, já estavam cerca de duas mil pessoas em lista de espera. E a idade de acesso ao modelo baixou dos 16 para os 14 anos.

Não é o único acerto nesta transição de projecto-piloto para resposta social. Também foi alargado o número de horas de apoio que uma pessoa pode ter: de 40 para as 56 horas semanais.

“As horas de apoio podem ser disponibilizadas de forma consecutiva ou cumulativa, sendo o limite máximo por pessoa destinatária de 56 horas por semana”, lê-se na portaria de dia 7. “Em situações excepcionais e devidamente fundamentadas e referenciadas pela equipa técnica à equipa multidisciplinar, quando a plena realização do projecto de vida independente da pessoa destinatária implique um número de horas semanais de apoio superior ao estabelecido no número anterior, pode aquele limite não ser observado, devendo as horas de apoio corresponder às necessárias na situação em concreto, até às 24 horas diárias.”

No caso das pessoas que se encontram em idade escolar, o assistente pessoal passa a poder prestar apoio directamente na escola. E já não se trata apenas de ter um assistente social. Agora, esse serviço “pode ser complementado através do financiamento a rendas destinadas à habitação, a transportes e a acessibilidades”.

Para operacionalizar esta resposta social, novos centros de apoio à vida independente deverão abrir nas mais diversas partes do país e novos assistentes pessoais terão de ser contratados. Foi estimado um custo anual de 33 milhões de euros com esta medida.