O PCP vai mesmo avançar com uma proposta para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) à privatização da ANA - Aeroportos, como tinha anunciado antes das eleições, para apurar se foram cometidas "ilegalidades" durante este processo, que remonta a 2013. O antigo primeiro-ministro do PSD, Pedro Passos Coelho, é um dos "decisores" da privatização que o PCP quer chamar ao Parlamento em sede de inquérito.

Na base da decisão do partido está o relatório da auditoria do Tribunal de Contas à gestão desta empresa, divulgado em Janeiro, que concluiu que o interesse público não foi salvaguardado durante a privatização, nomeadamente, porque não foram cumpridas "todas as condições necessárias à sua regularidade, transparência, estabilidade, equidade e maximização do encaixe financeiro [para o Estado]”. E que o PCP considera que "comprova" que a venda de 100% do capital da gestora aeroportuária ANA - Aeroportos ao grupo francês Vinci foi "um dos negócios mais ruinosos para o Estado".

O anúncio da proposta foi feito esta segunda-feira numa conferência de imprensa no Parlamento, em que o deputado António Filipe defendeu que houve "uma situação de promiscuidade inaceitável entre titulares de cargos públicos e interesses de uma empresa privada" na privatização. Além de "várias irregularidades denunciadas pelo Tribunal de Contas", que passam por "dúvidas da veracidade da documentação apresentada".

"Isso justifica plenamente que a Assembleia da República proceda a uma comissão de inquérito parlamentar para o apuramento de factos e responsabilidades", defendeu o comunista, adiantando que o PCP quer ouvir os "responsáveis por estas decisões" para que "expliquem a motivação" das mesmas e "assumam a responsabilidade".

Na lista constam Pedro Passos Coelho, antigo primeiro-ministro; Vítor Gaspar, o seu ministro das Finanças; Álvaro Santos Pereira, então tutelar do Ministério da Economia, e Sérgio Monteiro, secretário de Estado das Infra-estruturas à época. O PCP admite ainda chamar a "administração da ANA" que transitou para a Vinci e os "anteriores administradores que transitaram para cargos públicos".

Entre os "vários aspectos preocupantes" que motivaram a proposta está o facto de o valor de venda da ANA (1127 milhões) ter ficado "muitíssimo abaixo" da avaliação inicial que tinha sido feita (3080 milhões de euros) e de a divisão de receitas da concessão dos aeroportos à Vinci por parte do Estado, através da ANA, em 2012, por 1200 milhões de euros, ter sido de 79% para a Vinci e de 21% para o Estado — algo "completamente invulgar", segundo o deputado.

Mas também a "oposição sistemática" que a Vinci tem feito a "qualquer tentativa de construção de um novo aeroporto de Lisboa ou o facto de o Estado ter distribuído à Vinci os dividendos de 2012 (altura em que a empresa ainda era pública) no valor de 71,4 milhões.

Há ainda a questão da transição da administração da ANA para a Vinci que, para António Filipe, "é uma passadeira vermelha" e "explica a mudança de posição da administração da ANA relativamente à Vinci" porque "já estavam comprometidos" ainda antes da conclusão do processo de privatização.

Ilegalidades? As 12 questões do PCP

Na proposta, o PCP questiona, à cabeça, se "foram cometidas ilegalidades no processo de privatização, incluindo no processo de entrega de concessão" da ANA à Vinci, "por quem" e "quais os efeitos jurídicos dessas ilegalidades sobre a concessão e sobre a privatização".

Mas a iniciativa contém outras dez propostas, que passam saber se o anúncio do preço de venda inicial da ANA foi "uma acção intencional para enganar o povo português" ou "quem autorizou e qual a legalidade" da distribuição à Vinci dos dividendos de 2012.

O PCP questiona também "qual o grau de consciência dos diferentes decisores" sobre este negócio e se "houve má-fé negocial da Vinci" sobre o futuro do aeroporto Humberto Delgado e o seu "progressivo encerramento" ou se "foi o Estado português" que "aceitou deixar cair esse objectivo estratégico nacional".

Interrogando "qual a avaliação da gestão privada da ANA", nomeadamente, no que diz respeito à "queda de investimento" e ao "aumento de taxas" nos aeroportos "depois da privatização", os comunistas aproveitam ainda para abrir um debate sobre se "é necessário realizar a renacionalização da ANA".

"Assume grave responsabilidade quem se opuser"

A proposta do PCP surge numa altura em que parece haver uma corrida às comissões de inquérito, com mais duas propostas do BE e do PAN sobre o Global Media Group e outra anunciada pelo Chega sobre o caso das gémeas. Mas António Filipe considera que "cada partido tem toda a legitimidade" para apresentar os inquéritos "que bem entender". E defende que, apesar de os comunistas serem "muito parcimoniosos" neste tipo de proposta, esta se "justifica" tendo em conta que está causa uma "lesão dos recursos públicos" e dos "interesses do Estado".

Já sobre as expectativas para aprovar a iniciativa, visto que seriam necessários os votos a favor de toda a esquerda e ainda de alguns deputados da direita, diz apenas que "cada partido deve assumir as suas responsabilidades". Mas alerta que "assume grave responsabilidade quem se opuser".