A Câmara de Lisboa aprovou nesta quarta-feira, 20 de Março, a aquisição de um prédio urbano na Praça José Fontana, em Arroios, com uma área bruta privativa de 1062 metros quadrados, pelo valor de 2,59 milhões de euros, através do direito legal de preferência, que dá prioridade a uma entidade pública na compra e venda de um imóvel.

Em reunião privada do executivo camarário, a proposta para submeter à assembleia municipal a aquisição do imóvel, mediante o exercício do direito legal de preferência que assiste ao município de Lisboa, foi aprovada por unanimidade.

A aquisição do imóvel enquadra-se na política de compra de casas a privados para que o município aumente a oferta de habitação a preços acessíveis.

Subscrita pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, e pela vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), a proposta refere que "o imóvel é constituído por nove pisos, sendo a cave, o rés-do-chão e a galeria destinados a comércio e os restantes seis pisos afectos a escritórios". Ainda assim, "apesar de actualmente alocado a serviços, pelas suas características, pode ser adaptado ao uso habitacional e vir a integrar um dos programas municipais de habitação (por exemplo, renda acessível ou residência de estudantes e/ou docentes deslocados)", lê-se na proposta.

Neste momento, a cave e rés-do-chão do imóvel estão onerados com um contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, que vigora até 31 de Dezembro de 2029, com uma renda mensal de 1500 euros, tendo como inquilina a empresa Power of Insurance, Lda. Os restantes pisos encontram-se "devolutos de pessoas e bens", sendo que o imóvel mantém a construção originária e está "em razoável estado de conservação", é indicado na proposta.

Actualmente, o imóvel encontra-se "onerado por hipoteca voluntária a favor de uma entidade bancária — ónus de natureza real sujeito a registo predial, porém passível de cancelamento antes da projectada compra e venda", segundo a proposta.

Com uma área bruta privativa total de 1062 metros quadrados, em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente, o prédio na Praça José Fontana, números 4, 4A e 4B, foi avaliado com o valor patrimonial tributário (VPT) de cerca de 1,2 milhões de euros, determinado em 2022, e será alienado pelo valor total de, aproximadamente, 2,5 milhões de euros.

No relatório de avaliação imobiliária interno realizado pela Direcção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP), é referido que "tanto para o uso actual,"comércio e serviços", como para o uso alternativo de "comércio e habitação", o valor comunicado para a aquisição do prédio é adequado, por inferior ao valor de mercado".

Segundo a proposta, os pressupostos de utilidade pública que subjazem ao direito de preferência legalmente atribuído ao município estão "plenamente reunidos", pelo que o mesmo deve ser exercido nos termos previstos, ainda que não produza quaisquer efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade do Tribunal de Contas, uma vez que o valor é superior a 950 mil euros.

O imóvel em causa está abrangido pela zona de especial de protecção (ZEP) do antigo Liceu Camões (actual Escola Secundária de Camões), classificado como monumento de interesse público, pela Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Lisboa e pela Declaração Fundamentada de Carência Habitacional, no âmbito da elaboração da Carta Municipal de Habitação.

O executivo da Câmara de Lisboa é composto por 17 membros, dos quais sete eleitos da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) – que são os únicos com pelouros atribuídos e governam sem maioria absoluta –, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.