O Partido Socialista (PS) exigiu esta quinta-feira a "revogação imediata" da decisão da Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, relativamente à emissão de atestados de residência, considerando que é "um atropelo aos direitos dos cidadãos estrangeiros mais frágeis".

"Esta decisão não apenas dificulta o processo de regularização dos migrantes como impede que estes tenham acesso a direitos tão básicos como a saúde, a educação ou o cumprimento de obrigações legais, atirando desta forma para a clandestinidade centenas de cidadãos que ficam completamente desprotegidos e à mercê das máfias que exploram uma população carente e necessitada", criticam os eleitos do PS na Assembleia de Freguesia de Arroios, num comunicado a que a agência Lusa teve acesso.

Em causa está um edital assinado pela presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade (eleita nas listas da coligação Novos Tempos do PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), com a data de 9 de Fevereiro, segundo o qual passou a exigir um título de autorização de residência válido (arrendamento ou compra de casa) para emitir atestados de residência a cidadãos estrangeiros extracomunitários, apesar de a lei estabelecer que para esse atestado é suficiente o testemunho de duas pessoas recenseadas na freguesia ou uma declaração de honra da pessoa que requer o documento.

Em comunicado, o PS de Arroios salienta que "aguardou serenamente que o executivo da coligação PSD/CDS-PP se viesse retratar revogando a decisão tomada", considerando que "um mês é tempo mais do que suficiente para que tal tivesse acontecido". "Não o tendo feito, vimos juntar a nossa voz a tantas outras, incluindo a do próprio Governo, repudiando a decisão arbitrária, discriminatória e persecutória que vai muito para além do que a lei exige", reforçam os socialistas, insistindo que a Junta de Freguesia de Arroios está a praticar "um atropelo aos direitos dos cidadãos estrangeiros mais frágeis e mais desprotegidos e a extrapolar as suas competências dificultando a legalização da população migrante que reside na freguesia mais multicultural do país".

Em consequência, o PS de Arroios exige a "revogação imediata" da decisão "tomada unilateralmente pelo executivo", considerando que "vem comprovar o preconceito ideológico com que a coligação PSD/CDS-PP gere os destinos da freguesia". Neste sentido, os eleitos socialistas indicam que vão tomar as medidas "mais convenientes", nomeadamente no âmbito da Assembleia de Freguesia de Arroios, sem adiantar mais informação, esperando que "o bom senso impere no executivo".

Governo e associações repudiam decisão

Na terça-feira, a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares repudiou a decisão da Junta de Freguesia de Arroios de exigir título de residência para emissão de atestados de residência, considerando que tal limita os direitos de cidadãos imigrantes. "Compete às autarquias, nomeadamente às câmaras municipais, fiscalizar o número de pessoas que vivem nas habitações e as condições em que vivem, mas não devem extrapolar essas competências, nomeadamente exigindo títulos de residência para a obtenção do atestado de residência", indicou o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes (PS), em resposta escrita à agência Lusa.

Onze associações e colectividades de apoio a migrantes repudiaram a decisão da Junta de Freguesia de Arroios, alertando que a mesma "agudiza a criminalização da imigração" e dificulta "o processo de regularização dos migrantes, o usufruto dos seus direitos e o cumprimento das suas obrigações legais", já que o atestado é "exigido para coisas tão essenciais como a obtenção de uma autorização de residência, a inscrição no Serviço Nacional de Saúde, na escola ou até nas finanças". Também os eleitos pela CDU (coligação PCP/PEV) e pelo Bloco de Esquerda (BE) na Assembleia de Freguesia de Arroios manifestaram preocupação com a alteração no processo de emissão de atestados de residência.

Em resposta escrita à Lusa, a presidente da Junta de Freguesia de Arroios, Madalena Natividade, salientou que a autarquia está obrigada ao "estrito cumprimento" da lei no âmbito das suas atribuições e competências legais, o que inclui estar "impedida de emitir documentos que contenham declarações e outras decisões que não estejam em conformidade com a lei aplicável". Para o executivo da junta, antes de se passar um atestado de residência, a autarquia "tem o dever" de "solicitar que o requerente faça prova de ser, de facto e de direito, titular de título de residência válido", sob pena de não poder deferir o pedido.

Arroios é uma freguesia onde vivem cidadãos oriundos de vários países, concentrando largas dezenas de nacionalidades diferentes, muitos dos quais em situações precárias.