O Governo Regional dos Açores tem em vigor, há quase 13 anos, um programa de atribuição de bolsas de estudo para formação profissional não disponível na região que prevê que os candidatos ali prestem serviço depois de concluído o curso de ensino superior. A hipótese que agora é levantada pelo Partido Socialista no seu programa eleitoral para as próximas legislativas de obrigar os médicos a um período de permanência no Serviço Nacional de Saúde (SNS) após a conclusão da especialidade suscitou polémica. Mas os Açores já têm um projecto com algumas semelhanças a decorrer. Como funciona e que diferenças existem?

Logo à partida importa clarificar que o programa de atribuição de bolsas do Governo Regional dos Açores é de carácter opcional e os estudantes que a ele se candidatam estão cientes das contrapartidas a que estão obrigados, quando fazem a inscrição. Assim, ao pedirem a bolsa, sabem que terão de prestar serviço nos Açores após o término do ciclo de estudos durante o qual usufruíram deste apoio, ou, caso contrário, são obrigados a ressarcir o governo regional.

O programa destina-se a candidatos que escolham uma área de formação profissional que não está disponível na Região Autónoma dos Açores, como é o caso, por exemplo, de Medicina. Para este curso em específico, a Universidade dos Açores dispõe de um ciclo básico de Medicina, que implica que os estudantes terminem a formação numa instituição do continente.

Assim, tendo o curso de Medicina uma duração de seis anos, o estudante que termina a sua formação total em Portugal continental e que usufruiu deste tipo de bolsa de estudos durante todo o ciclo de estudos, é obrigado a prestar serviço nos Açores durante os seis anos seguintes. Se optar por não o fazer, está previsto o pagamento de uma indemnização à Região Autónoma dos Açores no montante equivalente a 1,5 vezes o valor recebido a título de bolsa.

Além disso, estão também previstas indemnizações na totalidade do montante recebido, se o estudante reprovar por falta de aproveitamento. Tal verifica-se, quando os beneficiários “reprovem por falta de aproveitamento, em dois anos consecutivos ou interpolados; reprovem por falta de assiduidade ou por outros motivos a eles directamente imputáveis; reprovem por razões disciplinares”, como consta do diploma que dá forma a este regime (Decreto Legislativo Regional n.º 15 de 2011/ A).

De acordo com o documento, os candidatos são graduados, tendo em conta o escalão de rendimentos a que pertence o seu agregado familiar. No caso dos que se incluam dentro do mesmo escalão, os beneficiários são ordenados de acordo com a classificação final do curso de que são titulares, sendo o seu escalonamento progressivamente decrescente.

A atribuição da bolsa vigora durante o ano lectivo a que se refere a candidatura, ficando dependente, como referido anteriormente, do aproveitamento do estudante. E as bolsas são atribuídas em função da análise prospectiva anual das tendências do mercado laboral.

“Tempo mínimo de dedicação”

No caso da proposta que consta do programa eleitoral do PS, o partido refere que vai “avaliar a possibilidade de introdução de um tempo mínimo de dedicação ao SNS pelos profissionais de saúde, nomeadamente médicos, na sequência do período de especialização”. E acrescenta que tenciona avaliar igualmente “a possibilidade de introdução de um quadro de compensações pelo investimento público do país na sua formação por parte de médicos que pretendam emigrar ou ingressar no sector privado”.

A Iniciativa Liberal e o Sindicato Independente dos Médicos contestaram essa possibilidade. Fonte oficial do PS rejeitou que faça sentido qualquer polémica, sublinhando que a ideia de obrigar médicos a um período mínimo de permanência no SNS apenas avançará depois de “avaliação, negociação e aceitação” pelas estruturas representativas dos médicos. “Avaliar a possibilidade significa, tal como referido, que qualquer uma dessas medidas nunca será tomada sem avaliação, negociação e aceitação por parte das estruturas representativas dos médicos”, disse fonte do partido liderado por Pedro Nuno Santos à Lusa.