As quase 10 mil empresas notificadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no âmbito de uma acção contra a precariedade, têm até esta sexta-feira para regularizar o vínculo laboral de 17.701 trabalhadores com falsos recibos verdes.

No início deste mês, a ACT anunciou ter notificado 9.699 empresas para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes considerados economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que concentram 80% ou mais do seu rendimento numa única entidade.

Os trabalhadores economicamente dependentes detectados nesta acção de combate à precariedade foram informados da notificação enviada às entidades para a qual prestam serviço, tendo esta de proceder à regularização do vínculo laboral até esta sexta-feira.

"Decorrido este prazo, a ACT procederá a nova verificação da regularidade dos vínculos e manutenção dos postos de trabalho, dando início à correspondente acção inspectiva para garantir o cumprimento da legislação em vigor, caso a situação não tenha sido regularizada no prazo indicado", esclareceu a ACT.

Num comunicado emitido após o anúncio da acção da ACT, a Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis (ACP-PI) dava conta de casos de "chantagem" sobre os trabalhadores, com as empresas a pretenderem que "aceitem contratos que prevêem salários muito abaixo do que têm recebido, sem o reconhecimento da antiguidade da relação laboral".

"Chegaram também relatos de empresas públicas notificadas, mas como as respectivas administrações não foram autorizadas pelo Ministério das Finanças a regularizar as situações precárias, simplesmente cancelaram a prestação de serviços", exemplificou.

Em declarações à Lusa, Daniel Carapau, da associação Precários Inflexíveis, afirmou não ter dados sobre o número de trabalhadores cujo vínculo já foi entretanto regularizado, acrescentando que trabalhadores que informaram a ACT sobre o que lhes estava a ser proposto pelas empresas, não tiveram ainda resposta por parte daquela Autoridade. "As pessoas têm estado a reportar estas ilegalidades mas não estão a obter resposta da ACT", disse.

Daniel Carapau disse também que a associação continua a aguardar resposta da ACT ao pedido de reunião com a inspectora-geral do Trabalho, Maria Fernanda Campos, "para avaliação deste problema e eventuais soluções que protejam os trabalhadores e as trabalhadoras".

Em resposta à Lusa, fonte oficial da ACT precisou que a dispensa dos trabalhadores independentes pela entidade contratante "não condiciona" a sua acção inspectiva, nem a promoção pelo Ministério Público da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho junto do Tribunal de Trabalho.

A mesma fonte adiantou ainda que a reunião da Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis "será agendada prontamente pela Inspectora-geral da ACT", referindo ainda que aquela associação "não identificou, até ao momento, nenhuma situação específica".