O Governo afirma que a aprovação das carreiras especiais do Serviço de Informações da República Portuguesa (SIRP) e a fixação do suplemento de missão da PJ foram decisões tomadas com o executivo em plenitude de funções.

Esta posição consta de um comunicado divulgado esta quarta-feira à noite pelo gabinete do primeiro-ministro, António Costa, que reagiu assim à notícia, adiantada pelo PÚBLICO, de que, à semelhança da PJ, os agentes secretos também viram aumentado o suplemento salarial com retroactivos a Janeiro de 2023.

Na nota, o Governo começa por lembrar que, a partir do momento em que entrou em gestão, "todos os processos negociais foram interrompidos".

Já no que respeita à controvérsia em torno da revisão do regime das carreiras especiais do SIRP, o executivo liderado por António Costa começa por alegar que "não era revisto desde os anos 90", pelo que "desde há muito se impunha a respectiva revisão", o que veio a ser concretizado no decreto-lei aprovado no dia 28 de Dezembro.

O executivo de António Costa lembra ainda que do seu programa de Governo constava o princípio da "conclusão da revisão das carreiras não revistas, com uma discussão alargada e transparente para harmonizar regimes". Por outro lado, os aumentos dos agentes do SIRP e da PJ foram decididos quando o Governo estava "em plenitude de funções".

Neste comunicado, e depois de apontar várias das categorias profissionais beneficiadas pelas alterações aprovadas, desde os militares da GNR aos técnicos de emergência pré-hospitalar, o Governo destaca ainda a fixação do suplemento de missão da PJ, a valorização da estrutura remuneratória da carreira de polícia municipal, a valorização das tabelas remuneratórias dos trabalhadores dos serviços periféricos do Estado e a revisão das carreiras de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas.

Também de acordo com o Governo, igualmente no âmbito da Administração Pública, foram tomadas medidas para a valorização e revisão da carreira de técnico superior especialista em estatística do Instituto Nacional de Estatística e para a valorização remuneratória das carreiras médicas, "com a criação do regime de dedicação plena", bem como para a "valorização do suplemento de condição militar".

"Todas estas revisões foram feitas enquanto o XXIII Governo Constitucional estava na plenitude das suas funções e todos os restantes processos negociais que estavam em curso foram interrompidos no momento em que o Governo entrou em gestão", acrescenta-se no comunicado.

Na segunda-feira, em resposta às reivindicações da plataforma sindical de forças de segurança, o primeiro-ministro afirmara que o Governo em gestão carece de legitimidade constitucional e política para decidir sobre despesas permanentes, remetendo eventuais negociações para o futuro executivo.

Na carta dirigida por António Costa ao porta-voz da plataforma sindical e presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia, Bruno Pereira, alega-se que o Governo se encontra em gestão, por isso "limitado à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".

"Deste modo, carece o Governo de legitimidade constitucional e política para tomar decisões que impliquem a realização de novas despesas ordinárias e permanentes. Consequentemente, o Governo não abriu nenhum processo negocial relativo a estatutos profissionais ou com incidência salarial e, inclusive, suspendeu os que estavam em curso. Não dispõe, por isso, o actual Governo de legitimidade para negociar ou decidir a matéria que tem vindo a ser reivindicada por esta plataforma sindical", salienta o primeiro-ministro na mesma missiva.