Presidente do Constitucional impõe que lei dos maus tratos de animais se mantenha

Maioria dos conselheiros entendeu que redacção do Código Penal carece de correcções, mas José João Abrantes usou voto de qualidade para lei continuar em vigor.

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Rui Gaudencio
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Foi há uma semana que o Tribunal Constitucional decidiu manter a lei dos maus tratos dos animais em vigor. Porém, a votação, que só agora foi conhecida, espelha bem a divisão que existe entre os conselheiros sobre a matéria: metade dos 12 juízes votou vencida, incluindo o vice-presidente, o que obrigou o presidente do tribunal, José João Abrantes, a usar o seu voto de qualidade.

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