Os vereadores da Câmara debateram o assunto por cerca de uma hora e mostraram-se unidos na vontade de defender os postos de trabalho de mais de 100 vigilantes que correm o risco de ficar sem emprego. A empresa de segurança Prestibel, que venceu o concurso público lançado em Março de 2023, recusa transferir a maioria (106 dos 167) dos trabalhadores que prestam serviços de vigilância em edifícios do município.

Com esta informação, a Câmara do Porto tem agora de decidir o que vai fazer. Com uma certeza, sublinhou Rui Moreira: “Há, em qualquer dos cenários, quase uma certeza de litigância e uma probabilidade de o município ser chamado à responsabilidade por um tribunal”.

À porta dos Paços do Concelho, à hora da reunião, vários trabalhadores manifestaram a sua preocupação perante o caso. No fim, no período aberto ao público, Pedro Lagoa levou aos vereadores a angústia destes dias. “Não sabemos o nosso futuro. Se vamos manter a estabilidade ou se vamos cair num limbo legal para evitar ir para o desemprego”, disse o homem, vigilante há 30 anos, 12 dos quais na Câmara do Porto.

O advogado Pedro Braga de Carvalho, que tem assessorado a Câmara do Porto nesta matéria, foi ao hemiciclo explicar os cenários possíveis. E são três. Anular o concurso público; celebrar o contrato com a Prestibel, colocando os postos de trabalho em risco; ou considerar a decisão da Prestibel como um incumprimento do caderno de encargos e entregar o serviço ao segundo classificado, a empresa Securitas, assumindo um encargo de mais 189,9 mil euros (a Prestibel apresentou a proposta mais baixa, já assumindo que não manterá os trabalhadores actuais, com os actuais direitos, regalias, antiguidade e categoria profissional, etc.).

O assunto foi levado ao debate pelo Bloco de Esquerda, com uma recomendação que acabaria chumbada pela maioria, que entendeu, nas palavras de Rui Moreira, carecer de “pareceres jurídicos” que a fundamentem. O vereador Sérgio Aires recusou retirar a proposta, como o presidente da Câmara do Porto sugeriu, mas só a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, a aprovou, tendo a vereadora socialista Maria João Castro optado pela abstenção.

“Apesar de todos os rodeios do juridiquês, não há grandes dúvidas de que o município do Porto não pode aceitar as condições que estão a ser impostas”, disse Sérgio Aires, apelando, também, à futura internalização deste serviço.

Não é uma solução fora de jogo para Rui Moreira. Mas é um assunto delicado: “Há apenas um município do país que conseguiu fazê-lo.” Independentemente desse futuro, esse debate é, por agora, infrutífero, apontou: “Não resolve os problemas jurídicos nem os dos trabalhadores”.

Apesar de não revelar qual será a proposta da Câmara do Porto, prometida para a próxima reunião do executivo, a 12 de Fevereiro, Rui Moreira foi deixando claro ser contra duas das três possibilidades apresentadas por Pedro Braga de Carvalho: a de anular o concurso e a de entregar o serviço à Prestibel. Tudo indica, portanto, que o município optará por considerar haver um incumprimento do caderno de encargos, passando o segundo classificado a assumir o serviço. A decisão, apontou Rui Moreira, tem de ser respaldada pelo “bem público”.