Ao cair do pano, deverá mesmo haver entendimento para a aprovação final, pelo Parlamento, de um texto conjunto sobre a regulamentação da representação de interesses, ou seja, o lobbying. Mas esta actividade só poderá ser exercida de forma efectivamente regulamentada lá para a Primavera de 2025, tendo em conta os prazos previstos na futura lei.

O PS está a insistir na conclusão do processo legislativo e, depois de na terça-feira à tarde ter adiado a discussão e votação na especialidade dos quatro projectos de lei (PAN, PS, PSD e IL), propôs um texto de substituição para ser aprovado ao fim da tarde desta quarta-feira na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Esta é a última oportunidade para que a regulamentação do lobbying seja fechada antes do fim dos trabalhos da Assembleia da República, que será dissolvida no início da próxima semana para que se realizem as legislativas antecipadas a 10 de Março. O último plenário para aprovação final de diplomas será amanhã, quinta-feira.

O texto de substituição, a que o PÚBLICO teve acesso, usa como base a versão dos socialistas, dos sociais-democratas e do PAN (que era já essencialmente a recuperação de uma versão acordada pelo PS, CDS e PAN em 2021) e deixa de fora diversas regras diferentes que o PAN e a IL propunham.

É agora acrescentado um novo artigo sobre "princípios gerais" em que se estipula que o exercício da actividade de representação de interesses junto das entidades públicas se processa com a "observância" dos princípios "da transparência, da integridade, da igualdade de oportunidades na participação no processo de formação, decisão e execução de actos jurídico-públicos; da protecção de dados pessoais, e da cooperação leal".

Os socialistas propõem também que se acrescente um inciso em que se incita as entidades públicas a adoptarem medidas complementares de transparência para promover o registo obrigatório das entidades que exerçam actividades de representação de interesses. E há outra regra que se acrescenta, inspirada na proposta do PAN: os antigos deputados que se dediquem a título profissional a actividades de representação de interesses deixam de poder ter livre acesso à Assembleia da República (uma prerrogativa que têm todos os ex-parlamentares) enquanto forem lobistas, ficando sujeitos às novas regras gerais de quem faz do lobbying a sua actividade profissional. Ou seja, também têm de estar registados e a sua entrada e contactos no Parlamento passam a ficar registados.

O novo texto proposto pelos socialistas mantém os prazos já previstos pelo seu projecto de lei original: a lei só entrará em vigor seis meses depois de publicada em Diário da República e a Assembleia da República tem depois mais seis meses para criar o RTRI - Registo de Transparência da Representação de Interesses.