A progressão obrigatória dos trabalhadores abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (Siadap) passará a ser mais rápida e permitirá que um maior número de pessoas aceda aos níveis remuneratórios mais elevados, com efeitos a partir de 2025. Tal como já tinha sido anunciado, isso será conseguido através da conjugação de várias medidas que se vão aplicar ao ciclo avaliativo em curso (2023/2024).

De acordo com o Decreto-Lei 12/2024, publicado nesta quarta-feira, a progressão obrigatória passa a ser feita quando os trabalhadores juntam oito pontos na avaliação, em vez dos dez agora exigidos. Além disso, é criada uma nova nota e as quotas para as menções de “bom” e “muito bom” passam a ser de 30% cada (em vez de 25%), enquanto a menção "excelente" passa a abranger 10% (em vez de 5%) dos trabalhadores classificados com “muito bom”.

Estas alterações aplicam-se ao ciclo de avaliação que está a decorrer e os primeiros efeitos vão-se sentir já em 2025 – um ano antes do que estava inicialmente previsto – com um impacto orçamental de 98 milhões de euros.

“Não obstante a entrada em vigor do novo modelo ocorrer de pleno só em 2025, antecipam-se já para o ciclo avaliativo em curso, relativo ao biénio de 2023/2024, um conjunto de efeitos que permitem um mais célere desenvolvimento da carreira: a atribuição de avaliação com as novas menções qualitativas e quantitativas, a sua distribuição de acordo com as novas percentagens de diferenciação de desempenho, e a aplicação às alterações de posicionamento remuneratório obrigatório do novo número de pontos exigido”, lê-se na introdução do decreto-lei.

Já a parte do Siadap relacionada com a avaliação dos serviços e dos dirigentes, incluindo a atribuição de prémios aos responsáveis pelos serviços de excelência, só produzirá efeitos a partir do ano seguinte.

Embora o Governo mantenha os limites para as notas mais elevadas – um dos pontos mais criticados pelos sindicatos e que limita a progressão na carreira dos trabalhadores da função pública –, o novo Siadap traz algumas melhorias à forma como as carreiras da função pública se desenvolvem.

Desde logo, a avaliação passa a ser anual, cria-se uma nova nota que potencia “uma distribuição mais equilibrada das menções de avaliação” e alarga-se “substancialmente as percentagens relativas à diferenciação de desempenhos, impulsionando assim o desenvolvimento das carreiras de um maior número de trabalhadores – de 25% para 60% dos trabalhadores abrangidos”, refere o Governo.

Quando apresentou a sua proposta aos sindicatos, em Novembro, a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, garantiu que o novo Siadap permitirá que 60% dos assistentes operacionais e 31% dos assistentes técnicos atinjam o topo da carreira (agora eram apenas 5%). No caso dos técnicos superiores, que com as regras em vigor não conseguiam chegar ao topo durante toda a sua carreira, a estimativa é que 30% possam atingir as últimas posições remuneratórias.

O Siadap abrange cerca de 485 mil trabalhadores (65% dos 746 mil funcionários das administrações públicas), deixando de fora os militares, docentes, GNR, magistrados e oficiais de justiça.

9600 técnicos superiores com subidas em 2024

Também nesta quarta-feira foi publicado o diploma com as alterações à carreira técnica superior. Já em 2024, as novas regras vão traduzir-se num ganho salarial, que acresce aos aumentos decididos para a generalidade dos trabalhadores do Estado, para cerca de 9600 técnicos.

É o que acontecerá com os 1250 trabalhadores que agora estão na primeira posição remuneratória (que será eliminada) e que passarão automaticamente para a nova tabela, com um incremento salarial de 263 euros brutos mensais (somando a nova grelha com o aumento geral anual). A estes juntam-se os técnicos superiores que têm condições para beneficiar do acelerador de progressões e que terão um incremento salarial que pode chegar aos 397 euros e varia consoante a posição em que se encontram.

De acordo com as novas regras, a entrada na carreira de técnico superior faz-se com um salário bruto de 1385,99 euros; o número de posições remuneratórias reduz-se de 14 para 11; e os intervalos entre as várias posições são melhorados em cerca de 50 euros. Só o salário de topo manterá o valor actual (3667,94 euros em 2024).

Estas alterações também terão efeitos nas carreiras especiais dos cerca de 500 técnicos superiores especialistas em orçamento e finanças e em estatística.