A lei da autodeterminação de género nas escolas, que prevê que os alunos possam, por exemplo, escolher o nome e o género pelo qual querem ser tratados ou que consta nos documentos administrativos, é “desnecessária e não aporta elementos que auxiliem ou contribuam para a almejada inclusão que se pretende para o sistema educativo”, dizem pais, professores e dirigentes escolares, pedindo a intervenção do Presidente da República para vetar a lei, aprovada na semana passada no Parlamento.

A Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), a Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas (Andaep), a Associação Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo (Aeep) e o Conselho Nacional de Associações de Profissionais de Educação Física e Desporto (CNAPEF) assinam uma posição conjunta onde demonstram “preocupação” em relação à lei, aprovada na última sexta-feira.

A posição conjunta termina solicitando uma audiência com o Presidente da República, para expor “as preocupações” e os motivos pelos quais as quatro entidades acreditam que a lei não deva ser promulgada “nestes moldes”.

O mesmo comunicado defende que são os pais ou os encarregados de educação “os principais responsáveis pela educação dos seus filhos/educandos”, sendo “a educação para os valores uma questão muito sensível e na qual a família tem de ser envolvida e ser parte activa”. Reclamam, por isso, como “essencial para a desejável tranquilidade com que as diferentes medidas são implementadas no espaço escolar”, uma “discussão prévia em torno do assunto”, que dizem não ter acontecido.

Ao PÚBLICO, Filinto Lima, presidente da Andaep, lamentou que “as bases não tenham sido auscultadas”, e considera ter havido “um mau começo”. Garante que a inexistência de directrizes superiores para lidar com questões de disforia de género “nunca foi um problema” para as escolas, que “articulavam a gestão de cada situação com psicólogos, centros de saúde e encarregados de educação”.

Ainda no comunicado divulgado esta quinta-feira, pais, professores e dirigentes escolares salientam ainda a situação “problemática na disciplina de Educação Física”, onde é necessário o acesso aos balneários ou existe um “currículo orientado em algumas áreas para uma diferenciação sexual determinada por princípios biológicos”. A nova a lei prevê que, nas actividades diferenciadas por sexo, os alunos possam optar por “aquelas com que sentem maior identificação”.

Este documento sublinha especificamente o artigo 5º da lei, que refere, entre outros, o acesso às casas de banho e balneários, e defende que este “levanta questões de aplicabilidade e de gestão financeira que carecem de explicitação legal e enquadramento financeiro inexistente”.

Ainda as casas de banho

Menciona ainda uma petição, com mais de 50 mil assinaturas, que pede que as crianças e jovens não sejam “obrigados a partilhar as casas de banho e balneários com pessoas fisicamente do sexo oposto”: “A opinião pública tem manifestado uma forte oposição a esta lei e à alteração, conforme se pode constatar pela petição em vigor”, lê-se. Esse abaixo-assinado foi lançado online em Abril.

Eis o que a petição diz: “Somos radicalmente contra uma lei que permite que adolescentes e crianças a partir dos seis anos decidam que instalações sanitárias e balneários querem usar.” Pede, então, “que sejam retiradas da lei todas aquelas medidas que se mostram nocivas ao são desenvolvimento psíquico-social das novas gerações”.

E o que diz, afinal, a lei da autodeterminação de género sobre as casas de banho e balneários? Apenas que “as escolas devem garantir que a criança ou jovem, no exercício dos seus direitos e tendo presente a sua vontade expressa, aceda às casas de banho e balneários, assegurando o bem-estar de todos, procedendo-se às adaptações que se considere necessárias”.

Em Abril último, a deputada do PS Isabel Moreira salvaguardou que a lei “nada diz” sobre as casas de banho mistas, apenas que devem ser garantidas as condições de “privacidade e segurança”, caso uma criança ou jovem se sinta “inseguro”. Assim, cabe à escola garantir que o acesso às casas de banho ou balneários seja feito “assegurando o bem-estar” de todos (diz a lei), e “procedendo-se às adaptações que se considerem necessárias”.

O que não quer dizer, então, que estas soluções configurem necessariamente a criação de casas de banho e balneários mistos: “Há escolas que têm ajudado estas crianças e jovens, que são muito poucos, a protegerem a sua privacidade usando a casa de banho dos professores”, explicitou a deputada. “Não está em causa entrar onde quer, mas a protecção da privacidade, evitando o sofrimento desnecessário.”