A Direcção-Geral da Concorrência europeia (DGComp) reconheceu que qualquer operador de mercado faria a mesma escolha do Estado no processo de reprivatização da Efacec, porque a proposta da Mutares era a mais competitiva, garantiu esta quarta-feira o ministro da Economia, no Parlamento.

“O pronunciamento da Comissão Europeia e da DGComp foi muito claro: o processo que foi conduzido pelo Estado português foi aberto, competitivo, transparente”, apontou o ministro da Economia e do Mar, acrescentando que a DGComp “disse explicitamente que qualquer operador de mercado faria a mesma escolha que fez o Estado português, [porque] a proposta da Mutares era a mais competitiva”.

António Costa Silva, ouvido no Parlamento sobre o processo de venda da Efacec, na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, por requerimento da Iniciativa Liberal (IL), destacou que a empresa é “absolutamente chave” para a economia do país e “crucial” no funcionamento da rede eléctrica nacional e, por isso, “era fundamental que não falisse”.

Questionado pelo deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, sobre a perda de valor da empresa, Costa Silva argumentou que, num contexto de pandemia, guerra na Ucrânia e crise inflacionista, “a empresa perdeu valor, mas conservou a sua qualidade”.

“Tudo na sua análise, com todo o respeito, entronca no seguinte: disse que a Efacec devia ter ido à falência, […] o senhor [Carlos Guimarães Pinto] queria mandar 2000 trabalhadores para a falência”, respondeu o ministro da Economia ao deputado da IL. O governante considerou ainda que a análise do mesmo deputado à situação da Efacec é “débil” e assenta no “credo neoliberal”.

Costa Silva salientou ainda que as afirmações sobre a “incapacidade” da Efacec “chocam contra a realidade”, lembrando que a empresa ganhou recentemente contratos de vários milhões para o desenvolvimento de projectos na Dinamarca.

Já em resposta ao deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira, o governante admitiu, porém, que não se tratou de um “negócio cor-de-rosa”. “Compreendendo que há riscos, que há imponderáveis, que há preocupações, esta foi a melhor solução”, insistiu o ministro.

O Estado vendeu a totalidade da Efacec (nacionalizada em 2020) ao fundo de investimento alemão Mutares, que injectará 15 milhões de euros em capital e dará garantias para empréstimos no valor de 60 milhões de euros.

No âmbito da venda, o Estado acordou injectar 160 milhões de euros na empresa e o Banco de Fomento financia mais 35 milhões de euros, através da compra de obrigações (convertíveis em capital). Estes valores somam-se aos 200 milhões de euros que o Estado já tinha injectado na empresa nos últimos 20 meses (para pagar custos fixos, desde logo salários).

Em 6 de Novembro, António Costa Silva estimou que a falência da Efacec custaria ao Estado entre 60 e 65 milhões de euros por ano, entre subsídios de desemprego e perdas de contribuições sociais.

Entretanto, o governante garantiu que a Efacec não pode ser vendida até 2026 sem o consentimento prévio do Estado, detalhando que, até esse ano, os compradores da Efacec terão de obter o consentimento do Estado para a venda de acções da Efacec através de oferta pública inicial (IPO, na sigla inglesa), ou de fusão.

“Tentámos blindar ao máximo tudo isto”, respondeu o governante ao deputado do PCP Bruno Dias, que questionou Costa Silva sobre os riscos da privatização da empresa e de que possa vir a ser um “negócio trágico” para o país. No mesmo sentido, também o deputado do BE Pedro Filipe Soares acusou o Governo de se ter demitido de ter uma posição estratégica na empresa e de estar a repetir erros do passado.

O ministro da Economia apontou ainda que a reprivatização prevê a presença de um observador do Banco de Fomento na Efacec, para evitar que sejam desenvolvidas acções que não coincidam com os interesses do Estado.

“Mas partilho da preocupação do senhor deputado, isso vai ser uma das preocupações fulcrais para o futuro e vamos tentar que as coisas funcionem da melhor maneira”, acrescentou Costa Silva.

O deputado Bruno Dias lembrou ainda que o PCP entregou há mais de um mês um requerimento ao Governo para que disponibilize à Assembleia da República a documentação sobre o processo de venda da empresa, ao qual não teve resposta até ao momento.

Segundo o ministro da Economia, os documentos estão na posse da Parpública e alguns deles podem ter “alguma sensibilidade do ponto de vista do próprio negócio”. “A pior coisa que podia acontecer aqui é criar maneiras em que o próprio negócio possa ser afectado”, realçou o governante.

Ao segundo concurso para a reprivatização de 71,73% do capital da Efacec — o primeiro falhou depois de ter sido seleccionado o grupo português DST —, candidataram-se quatro entidades, incluindo duas portuguesas, tendo sido escolhido o fundo alemão.

A nacionalização da empresa, com sede em Matosinhos, ocorreu na sequência do arresto de bens, incluindo contas bancárias, da maior accionista, a empresária Isabel dos Santos.