O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que é competente para julgar todo o processo conhecido como Operação Lex, e que tem como principal arguido o ex-juiz Rui Rangel, além de Luís Filipe Vieira e José Veiga. O processo esteve para ser desmembrado duas vezes, o que obrigaria tanto Rui Rangel como outros suspeitos a responderem em dois julgamentos diferentes.
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