O Governo aprovou, na última quinta-feira, um diploma que cria um regime de licenciamento para os centros de lançamento espacial em território português.

Em comunicado do Conselho de Ministros de 29 de Novembro, o Governo refere que “foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que procede à alteração do regime de acesso e exercício de actividades espaciais, de forma a alinhá-lo com as novas tendências e exigências do sector, mediante critérios e procedimentos únicos com vista a assegurar a competitividade do país”.

O diploma em questão destaca que o decreto-lei n.º 16/2019, de 22 de Janeiro, “não havia regulado, propositadamente, o regime de acesso a esta actividade”. “Porém, hoje, a procura crescente por centros de lançamento e o interesse europeu no acesso ao espaço suscitam a necessidade de existir um quadro legal específico para as actividades de operação de centros de lançamento, que permita, em condições de segurança e salvaguardando os interesses estratégicos nacionais, a instalação e operação de centros de lançamento por qualquer actor, incluindo privados”, acrescenta-se no novo diploma.

O documento nota ainda que este regime de licenciamento “permitirá estimular oportunidades e a flexibilidade na instalação e operação de centros de lançamento no país, acompanhando assim as tendências e melhores práticas neste domínio”.

Embora a Autoridade Espacial continue a ser a entidade licenciadora, “o Governo da República assume um papel central a este respeito, competindo-lhe avaliar e aprovar previamente os pedidos de licenciamento de centros de lançamento com vista a assegurar que os interesses nacionais são respeitados”.

O diploma prevê também a intervenção da Agência Espacial Portuguesa, “a qual deve não só emitir também o seu parecer tendo em conta as suas funções de promoção do sector espacial no país, mas é também responsável pela instrução do processo para a emissão da aprovação prévia do Governo”.

Já a intervenção das regiões autónomas dos Açores e da Madeira “fica assegurada através da sua audição e da emissão de parecer vinculativo, sempre que os centros de lançamento sejam instalados no seu território, atendendo ao potencial do desenvolvimento do sector espacial nas regiões autónomas e à prossecução de uma estratégia espacial europeia de acesso ao espaço”.

Porto espacial nos Açores

Está prevista a operacionalização do Centro Tecnológico e Espacial de Santa Maria, nos Açores, a partir do qual o Governo espera iniciar os voos suborbitais, segundo revelou, em Setembro, Elvira Fortunato, ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

À data, Elvira Fortunato disse que estão a ser desenvolvidas e reforçadas capacidades na ilha de Santa Maria para permitir instalar “infra-estruturas de acesso ao espaço através de um porto espacial”, iniciar os voos suborbitais e promover tecnologias para a monitorização do tráfego e do lixo espacial.

O objectivo é, até 2026, existirem 30 satélites portugueses no espaço, conforme tinha já destacado ao PÚBLICO Ricardo Conde, presidente da Agência Espacial Portuguesa.

Em Janeiro deste ano, Elvira Fortunato tinha anunciado que a Agência Espacial Europeia (ESA, na sigla em inglês) ia investir cerca de quatro milhões de euros no teleporto da ilha de Santa Maria, infra-estrutura que inclui uma estação da ESA. Na altura, a ministra salientou que o acordo entre Portugal e a ESA para a exploração daquela estação europeia tinha sido prolongado por mais cinco anos, tendo o presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, reiterado que a região estava num “bom caminho” para atingir a “meta” de ter um porto espacial na ilha.

O novo concurso para a construção do porto espacial na ilha de Santa Maria foi lançado pelo Governo dos Açores em Abril de 2022. Inicialmente, estava previsto que o contrato para a instalação e funcionamento dessa base espacial de Santa Maria fosse assinado em Junho de 2019, para que os primeiros lançamentos de pequenos satélites ocorressem no Verão de 2021 — as duas propostas que chegaram à fase final do processo foram excluídas pelo júri do concurso público, e um dos consórcios impugnou então a decisão em tribunal.