O Partido Socialista (PS) reconhece que a decisão do Governo de não impor qualquer travão à actualização das rendas no próximo ano vai implicar "um esforço maior em gerir o orçamento" por parte das famílias e, por isso, decidiu ir mais longe do que o executivo nos apoios criados para mitigar esta actualização. Assim, a dedução da despesa com rendas em sede de IRS, que já estava previsto aumentar para 550 euros, vai, afinal, ser de 600 euros a partir do próximo ano.

A medida consta de uma das mais de 100 propostas de alteração feitas pelo PS ao Orçamento do Estado para 2024. Neste caso, os socialistas propõem alterar uma medida apresentada recentemente pelo Governo, não no âmbito do Orçamento, mas que, sendo de carácter fiscal, teria sempre de ser votada na Assembleia da República.

Em causa estão as medidas que o Governo apresentou no final do mês passado para dar resposta à actualização das rendas em 2024. Ao contrário do que fez para este ano, o Governo decidiu não impor qualquer travão à actualização das rendas em vigor no próximo ano, que, assim, poderão ser sujeitas a um aumento de 6,94%, tendo em conta a inflação apurada em Agosto deste ano. Em vez disso, optou por atribuir um apoio directamente aos inquilinos que sejam afectados por estes aumentos, através de um reforço, calculado em função do aumento da renda, do apoio extraordinário à renda que já é atribuído actualmente.

Isso significa, contudo, que só os agregados familiares com direito ao apoio extraordinário à renda – ou seja, aqueles têm rendimentos até ao sexto escalão de IRS e que suportam taxas de esforço superiores a 35% com o pagamento da renda – poderão beneficiar desta medida que visa mitigar a actualização de 6,94% das rendas que terá lugar no próximo ano. Na prática, a maioria dos inquilinos não terá direito a este apoio para fazer face à actualização de rendas no próximo ano.

Assim, além do reforço do apoio extraordinário à renda, o Governo decidiu, ainda, aumentar a dedução da despesa com rendas em sede de IRS do actual valor máximo de 502 euros para 550 euros. Esta medida abrange todos os inquilinos, independentemente de serem, ou não, beneficiários do apoio extraordinário à renda.

Agora, o PS decide ir mais longe do que o Governo. "Contrariamente à opção tomada para 2023, não será aplicado um travão ao aumento das rendas para o ano de 2024, pelo que os sujeitos passivos que virem a sua renda aumentada e não forem beneficiários do apoio extraordinário à renda enfrentarão um esforço maior em gerir o seu orçamento familiar", pode ler-se na nota justificativa que acompanha a proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada pelos socialistas.

Nesse contexto, "propõe-se aumentar o limite da dedução à colecta com importâncias suportadas a título de rendas pelo arrendatário de 502 euros para 600 euros, consubstanciando uma redução de aproximadamente 100 euros à colecta apurada", aponta o PS.

Já para os contribuintes com rendimento colectável dentro do primeiro escalão de IRS, os socialistas propõem que a dedução da despesa com rendas em sede de IRS aumente de 800 para 900 euros.

Além desta medida, o PS propõe, também, que as deduções das despesas com rendas suportadas por estudantes sejam aumentadas de 300 para 400 euros. O limite global destas deduções, de 800 euros, passará a ser aumentado em 300 (em vez dos actuais 200) quando a diferença seja relativa a rendas.

Ainda no que diz respeito à habitação, os socialistas propõem que os trabalhadores por conta de outrem possam pedir aos empregadores um aumento da parcela a abater à retenção na fonte de IRS, calculada mensalmente sobre as remunerações, caso sejam titulares de um contrato de arrendamento e tenham um salário até 2700 euros por mês. Esta medida não é de aplicação automática, alerta o PS: "Depende de declaração de vontade dos sujeitos passivos junto das suas entidades patronais."