A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) considera que a decisão anunciada na quinta-feira pelo Presidente da República, que permite aprovar o Orçamento do Estado (OE) para 2024, vai ao encontro do “melhor interesse para a economia nacional e o país” e assegura a aprovação das medidas previstas no acordo de rendimentos.

Em comunicado, a confederação diz que considera “adequada a decisão anunciada pelo senhor Presidente da República, na medida em que permite prosseguir o debate parlamentar para aprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2024”.

Apesar das limitações identificadas pela CCP, a aprovação do OE “permite assegurar o cumprimento do calendário em curso associado ao Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), e dinamizar as várias acções previstas no âmbito do PT 2030”.

A confederação considera ainda “determinante” que seja possível aprovar as medidas do OE que resultaram do último processo de concertação social e do reforço do acordo de rendimentos, num momento em que “foi já anunciada a aprovação, em Conselho de Ministros, do aumento do salário mínimo”.

Segundo o presidente da CCP, João Vieira Lopes, citado na mesma nota, “sem a aprovação dessas medidas, estaria em risco a actividade das empresas em sectores-chave para a economia, como os sectores alimentar e dos transportes, bem como as medidas de compensação para as famílias, num ano tão desafiante para a economia portuguesa como aquele que se aproxima”.

“As guerras na Ucrânia e no Médio Oriente, a inflação ainda não debelada, o previsível aumento nos preços do combustível e da energia, os problemas na cadeia de abastecimentos, a diminuição das exportações para mercados-chave como a Alemanha e o aumento das taxas de juro são factores que se conjugam negativamente para um horizonte potencialmente recessivo em 2024 e que não são compatíveis com uma gestão por duodécimos”, afirmou também João Vieira Lopes.

O Presidente da República anunciou na quinta-feira que vai adiar o processo formal de demissão do Governo por decreto, para permitir a aprovação e entrada em vigor do OE para 2024.

Numa comunicação ao país, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou que vai dissolver o Parlamento e convocar eleições legislativas antecipadas, mas com “a garantia da indispensável estabilidade económica e social que é dada pela prévia votação do Orçamento do Estado para 2024, antes mesmo de ser formalizada a exoneração do actual primeiro-ministro em inícios de Dezembro”.

“A aprovação do Orçamento permitirá ir ao encontro das expectativas de muitos portugueses e acompanhar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência, que não pára nem pode parar com a passagem do Governo a Governo de gestão ou, mais tarde, com a dissolução da Assembleia da República”, defendeu.

A decisão foi tomada depois da demissão do primeiro-ministro, António Costa, na sequência de uma investigação judicial em curso envolvendo o seu nome, ministros e o seu chefe de gabinete.