Até ao final deste ano, mais cerca de 50 mil famílias que até agora estavam excluídas do apoio extraordinário à renda vão passar a receber este apoio, com retroactividade a Janeiro deste ano. Em causa estão os agregados familiares que, cumprindo os requisitos de acesso a este apoio, não conseguiram aceder a esta medida num primeiro momento por apresentarem taxas de esforço superiores a 100% com o pagamento das rendas.

A informação foi avançada, nesta quinta-feira, pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, que está a ser ouvida na Comissão Parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2024.

"A Autoridade Tributária, o IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] e o ISS [Instituto da Segurança Social] estavam a trabalhar na definição das famílias que não tinham recebido o apoio", começou por dizer a ministra, referindo-se aos casos das famílias com taxas de esforço superiores a 100% com o pagamento das rendas, cujas declarações de rendimentos relativas a 2022 estavam a ser analisadas pelos serviços responsáveis pela atribuição do apoio extraordinário à renda.

"Os apoios estavam a ser calculados em função dos novos dados das declarações de rendimentos, esses dados estão calculados e, até ao final do ano, será feito o pagamento a cerca de 50 mil famílias que não tinham sido consideradas, mas que vão ter o seu pagamento a retroagir a Janeiro", acrescentou Marina Gonçalves, adiantando que estes pagamentos já estão "em fase final de processamento" e que "será uma questão de semanas" até que estas famílias recebam os apoios.

O apoio extraordinário à renda é uma medida em vigor desde Maio deste ano e consiste num subsídio no valor máximo de 200 euros por mês, atribuído de forma automática aos agregados familiares com taxas de esforço superiores a 35% com o pagamento da renda (calculadas em função do rendimento colectável, e não do rendimento líquido) e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS.

À data, mais de 185 mil famílias estão a beneficiar deste apoio. Outras, contudo, ficaram excluídas por apresentarem taxas de esforço superiores a 100%, apesar de terem rendimentos dentro do limite estabelecido. Até agora, o Governo ainda não tinha revelado quantas estariam nesta situação, confirmando agora que são cerca de 50 mil.

Para além destas 50 mil famílias que agora irão passar a receber o apoio à renda, o universo de beneficiários desta medida deverá voltar a aumentar no próximo ano, uma vez que o Governo optou por não impor qualquer travão à actualização de rendas, que, assim, poderão ser actualizadas em 6,94% em 2024. Desta forma, haverá famílias que, mantendo os rendimentos inalterados e sofrendo um aumento de renda, poderão vir a suportar uma taxa de esforço superior a 35%, passando a estar abrangidas pelo apoio à renda. Há ainda que contar com o reforço do montante do apoio, a solução encontrada pelo Governo para mitigar o impacto da actualização de rendas.

Apesar do aumento da despesa associada ao apoio à renda no próximo ano, a dotação orçamental prevista para esta medida continua a ser de 250 milhões de euros, não tendo sido revista.

Porta 65 chega a mais famílias

Ainda no que diz respeito aos apoios públicos ao arrendamento, a ministra da Habitação adiantou que, até à data, o Porta 65 Jovem está a ser atribuído a 14.670 agregados familiares (o equivalente a mais de 22 mil jovens), estando ainda outras 678 candidaturas já validadas no âmbito do novo regime de candidaturas (que passou a funcionar de forma contínua durante todo o ano, sem períodos fixos de candidatura). Os pagamentos relativos a estas 678 candidaturas também serão processados "nas próximas semanas".

A isto, somam-se o Porta 65+, uma nova vertente deste programa, que abrange as famílias monoparentais ou com quebras de rendimentos superiores a 20%. Por esta altura, há cerca de 1700 candidaturas em análise nesta vertente do programa. "O Porta 65+ vai entrar em velocidade de cruzeiro no que diz respeito à interoperabilidade de dados para poder fazer os pagamentos", adiantou Marina Gonçalves.

Compensação a senhorios a caminho

Ainda durante a audição desta quinta-feira, a ministra da Habitação adiantou alguns detalhes sobre a compensação que o Governo prometeu conceder aos senhorios de contratos de arrendamento antigos.

Em causa estão os contratos de arrendamento anteriores a 1990. Nos casos em que as famílias abrangidas por estes contratos têm 65 ou mais anos, grau de incapacidade igual ou superior a 60% ou carências económicas, o Governo decidiu que estes contratos ficarão, definitivamente, de fora do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Em contrapartida, decidiu que iria compensar os senhorios destes contratos por duas vias. Por um lado, prevê-se que estes proprietários fiquem, a partir de 2024, isentos de IRS sobre os rendimentos provenientes das rendas que cobram, assim como isentos de IMI sobre os imóveis objecto destes contratos antigos. Estas isenções estão dependentes da aprovação do Orçamento do Estado para 2024.

Por outro, está prevista uma compensação financeira a atribuir a estes proprietários. Para já, o Governo ainda está a trabalhar nesta compensação e, tendo em conta a sua queda motivada pela demissão do primeiro-ministro, não é certo que venha a ser concluída a tempo de vigorar no próximo ano. Mas o objectivo, reforça Marina Gonçalves, continua a ser concluir o modelo de compensação até ao final deste ano – e há, até, uma fórmula de compensação já estudada.

De acordo com a ministra, o modelo que o Governo conta ter definido até ao final do ano "não vai fugir muito" do subsídio de renda que foi criado em 2015. A governante referia-se ao decreto-lei n.º 156/2015, que previa a criação de um subsídio de renda a atribuir aos inquilinos com 65 ou mais anos, deficiências superiores a 60% ou carências financeiras e com contratos antigos. Este subsídio seria atribuído a partir do momento em que estes contratos transitassem para o NRAU, o que acabou por nunca acontecer, uma vez que esta transição foi sendo adiada ao longo dos últimos anos, acabando por ser congelada definitivamente com o actual Governo.

Seja como for, o modelo deste subsídio – que agora a ministra da Habitação diz que servirá de base para definir a compensação aos senhorios – está definido: o montante do subsídio corresponde à diferença entre o valor da nova renda e o valor de renda que pode ser suportada pelo arrendatário. Assim, se a compensação que agora está a ser estudada seguir este modelo, isso significa que serão os senhorios a receber um apoio desta natureza, em vez dos inquilinos, que mantêm uma renda em linha com os seus rendimentos.