Tal como prometera há meses, o Presidente da República, enviou esta segunda-feira à tarde o decreto do Parlamento sobre metadados para o Tribunal Constitucional (TC). Há ano e meio que Marcelo Rebelo de Sousa alegava que "não pode haver sombra de dúvida sobre a constitucionalidade" do novo diploma que pretende resolver a declaração de inconstitucionalidade da conservação dos metadados para fins de investigação criminal, decretada pelo TC em Abril do ano passado. "Importa, pois, verificar, se o Tribunal considera que a Assembleia da República teve sucesso" na sua tentativa de resolver as inconstitucionalidades que foram apontadas à lei que vigorava desde 2008, justifica o Presidente.

"Resulta da leitura das normas sindicadas que, não obstante ter sido reduzido o prazo para a conservação dos dados de tráfego, pode interpretar-se que se pode continuar a permitir a sua recolha indiscriminada, o que pode não se conformar com o decidido pelo Tribunal no acórdão citado", considera Marcelo Rebelo de Sousa no requerimento que enviou ao TC, que tem 25 dias para se pronunciar (até 1 de Dezembro).

Essa recolha indiscriminada e conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações telefónicas e electrónicas (incluindo todos os acessos de internet) por parte dos operadores de telecomunicações, durante 12 meses, ultrapassa aquilo que o tribunal entendia serem os "limites da proporcionalidade" dos direitos fundamentais à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa (neste último caso porque os cidadãos não eram informados sobre o facto de os seus dados serem usados para investigação criminal).

"O tribunal afirmou então que a recolha indiscriminada destes dados violaria, só por si, o princípio da proporcionalidade, perdendo relevância a apreciação dos demais elementos, entre os quais o prazo", afirma o Presidente. Ou seja, se a regra de se poderem recolher e guardar os dados de toda a população for considerada inconstitucional, nem sequer importa por que prazo isso seja previsto, porque é a questão de base da conservação que está em causa.

Marcelo acrescenta ser necessário também "verificar se a notificação ao visado, nos termos em que é prevista na nova redacção, satisfaz as exigências" do Tribunal Constitucional.

Por isso, Marcelo Rebelo de Sousa pede ao TC que se debruce sobre toda a base do decreto da Assembleia que estabelece as regras para a conservação dos metadados por três meses (extensíveis até seis se o titular não se opuser, ou até um ano mediante autorização judicial pedida pelo procurador-geral da República e dada pelo Supremo Tribunal de Justiça), mas também as normas para a comunicação ao visado que os seus dados foram guardados para investigação.

O TC considerava inconstitucionais as regras do tempo de conservação indiscriminada de dados de tráfego e localização de chamadas, mensagens e ligações de internet de toda a população por 12 meses, a falta de garantia do armazenamento num país da União Europeia e ainda o facto de o utilizador não ser informado sobre o uso dos seus dados para investigação criminal.

A solução encontrada nas negociações entre PS e PSD acabou por ignorar as propostas do Governo (que era até completamente diferente, usando os dados da facturação) e dos sociais-democratas, e ressuscita a lei de 2008 que havia sido ferida de morte com a declaração de inconstitucionalidade. Incluiu as garantias de segurança da informação, de transparência e fiscalização exigidas pelo TC e reduziu para três meses o prazo para a guarda da informação.

Mas até os deputados admitem não estarem completamente confiantes e confortáveis com o desenho que fizeram e esperam que o acórdão do TC, se voltar a considerar inconstitucional a conservação indiscriminada, pelo menos que lhes deixe pistas sobre a solução que poderá vir a ser aceite no futuro, como aconteceu na sua última decisão sobre a morte medicamente assistida.

Título corrigido às 20h47: o Presidente fala em "recolha indiscriminada" e não "conservação indiscriminada"