O Governo vai estender a aplicação do IVA diferenciado nas facturas de electricidade até ao final do próximo ano.

A medida que introduziu o IVA a 6% para os primeiros 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos mensalmente pelos clientes com potências contratadas até 6,90 quilovolts-ampere (kVA) foi aprovada em Outubro do ano passado para vigorar até Dezembro deste ano. Contudo, “estará em vigor durante o ano de 2024”, confirmaram ao PÚBLICO os ministérios das Finanças e do Ambiente e Acção Climática, remetendo para a norma transitória incluída na proposta orçamental que estende os efeitos da medida até 31 de Dezembro do próximo ano.

No caso das famílias numerosas (“agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas”), a medida aprovada pela Lei n.º 19/2022 prevê a aplicação da taxa reduzida de IVA, mas até aos primeiros 150 kWh consumidos. Para lá destes tectos de consumo, continua a aplicar-se a taxa normal de 23% no remanescente da factura.

A medida, de aplicação automática, é válida para os clientes do mercado regulado e para aqueles que já estão no mercado liberalizado, e abrange a maioria das famílias, ou perto de 5,2 milhões de contratos em baixa tensão normal (BTN).

No Orçamento do Estado para 2023, o Governo estimava que esta redução do IVA pudesse representar uma poupança anual de nove euros para a generalidade das famílias, com um custo de 90 milhões de euros para o Estado.

Tarifas reguladas sobem em Janeiro

A partir de 1 Janeiro, as tarifas no mercado regulado (onde ainda estão cerca de 947 mil famílias) deverão ter um aumento de 1,9%, de acordo com a proposta tarifária apresentada a 16 de Outubro pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Comparativamente ao preço médio de 2023 – que reflecte uma actualização da tarifa da energia em Abril e uma fixação excepcional de tarifas em Julho –, a subida proposta pela ERSE é de 1,1%, abaixo da taxa de inflação prevista pelo Governo para o próximo ano: 2,9%.

Segundo a entidade reguladora, a variação média da factura de Janeiro face à factura de Dezembro de 2023 será de 61 cêntimos para um casal sem filhos e de 1,66 euros para uma família de quatro pessoas. Os beneficiários da tarifa social continuarão a contar no próximo ano com um desconto de 33,8%. As tarifas de acesso às redes, que são fixadas para aplicação quer no mercado regulado, quer liberalizado, regressarão no próximo ano a valores positivos.

No caso dos preços do mercado liberalizado, a evolução dependerá não só desta componente tarifária fixada pelo regulador, mas também do custo a que os comercializadores conseguirão comprar a energia de que necessitam para fornecer os seus clientes.

Os preços podem variar também em função de outros custos que as empresas possam vir a reflectir nas suas margens de comercialização – como o financiamento da tarifa social de electricidade, cujo regime foi recentemente alterado e que passará a ser paga não só pelos produtores, mas também pelos comercializadores de electricidade.

Para estes comercializadores (e também para os de gás natural), a ERSE emitiu recentemente uma recomendação para que comuniquem alterações contratuais aos seus clientes – incluindo os aumentos de preços – em cartas separadas das facturas. A ERSE pretende que a informação sobre as alterações ao contrato seja “mais clara e transparente” e que os clientes possam ter melhor informação para decidir se desejam manter a relação comercial com os seus fornecedores.

A proposta tarifária para 2024, que ainda está a ser analisada pelo conselho tarifário da ERSE, poderá vir a alterar-se devido ao clima de incerteza ao nível geopolítico, alertou a entidade reguladora. A incerteza “dificulta o exercício de previsão de alguns dos pressupostos do cálculo dos proveitos permitidos, como a evolução do preço de energia eléctrica”, e, por isso, a proposta tarifária “poderá sofrer alterações até à versão final, a publicar a 15 de Dezembro”, explicou a ERSE.