O Presidente da República promulgou os decretos sobre a dedicação plena dos médicos ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a criação das unidades locais de saúde, mas assumiu “inúmeras dúvidas e reticências” sobre a legislação. Numa mensagem publicada nesta terça-feira, no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa declarou só ter promulgado os diplomas para não adiar “o já atrasado” regime de prestação de serviço dos médicos.

Na nota, o Presidente considerou que os dois diplomas sobre o SNS “levantam inúmeras dúvidas e reticências, para além da oposição, mais ou menos intensa, dos profissionais do sector”.

O chefe de Estado contestou a forma jurídica escolhida e considerou que isso acaba por afectar a substância da reforma. Os dois diplomas “aparecem depois, e não antes, de o Governo ter regulamentado, por portaria, o Instituto Público, destinado a gerir o SNS, Instituto que só começa a conhecer estatuto jurídico mais de um ano depois do seu anúncio”, apontou, referindo-se aos estatutos da direcção executiva do SNS.

A nota explicitou que “um dos diplomas junta a matéria de organização administrativa duas outras que mereceriam tratamento autónomo: o regime da chamada dedicação plena e o regime das horas extraordinárias”. “Essa solução, aparentemente conjuntural, acaba por limitar e enfraquecer o tratamento pontual daquelas matérias”, reforçou, acrescentando que “a componente organizativa também perde com o processo casuístico adoptado”.

O Presidente espera que o diploma aprovado “abra alguma porta, mesmo que estreita, nos regimes de prestação de serviço e a sua remuneração”, justificando a sua decisão de promulgar o diploma — em vez de um veto — com a necessidade “urgente de recuperar o mais de um ano perdido” na reforma.

Nesse sentido, o chefe de Estado entende “não dever constituir travão, [o] que, no fundo, só atrasaria o já atrasado, com eventual recurso, pelo Governo, à Assembleia da República para superar o veto presidencial”. Marcelo refere-se à possibilidade que o Governo tinha de superar um eventual veto através da confirmação da votação do diploma no Parlamento, o que seria viável tendo em conta a maioria absoluta do PS, mas que traria atrasos à entrada em vigor da lei.

A Federação Nacional dos Médicos tinha apelado ao Presidente para que enviasse o diploma sobre o novo regime de dedicação plena para o Tribunal Constitucional, mas Marcelo não acedeu.

Relativamente à criação das unidades locais de saúde, o PSD já tinha anunciado que irá chamar o diploma ao Parlamento, embora não sejam expectáveis alterações ao regime.

O Presidente da República tem-se mostrado céptico sobre a reforma global do SNS, tendo sido crítico do atraso da publicação dos estatutos da direcção executiva, que permitem concretizar a reorganização de competências dos vários organismos públicos do sector.

O diploma do regime da dedicação plena dos médicos foi aprovado em Conselho de Ministros a 14 de Setembro, mas só chegou à Presidência da República quase um mês depois para promulgação.