O travão ao aumento do Imposto Único de Circulação (IUC), que limita a subida deste imposto a 25 euros no Orçamento do Estado (OE) para 2024, vai prolongar-se para lá do próximo ano. A garantia é dada pelo Ministério das Finanças, que assegura que, apesar de esta ser uma norma de um OE, e não do código do IUC, “o compromisso político” é o de que os aumentos do imposto não superem, a cada ano, os 25 euros.

“O limite de 25 euros no aumento do IUC é garantido para além de 2024. A proposta de lei do OE entregue no Parlamento refere que ‘a colecta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efectuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euro) por veículo’”, pode ler-se num comunicado enviado às redacções, nesta terça-feira, pelo Ministério das Finanças.

Em causa, como noticiou o PÚBLICO, está o facto de este limite à subida do imposto estar apenas previsto numa norma do OE para 2024, pelo que, para se manter nos anos seguintes, terá de ser renovado a cada ano.

O líder da bancada parlamentar do Partido Socialista (PS), Eurico Brilhante Dias, já admitiu, aliás, que a norma que consta do OE poderá vir a ser explicitada de forma a garantir que o travão se mantém todos os anos. “A proposta tem um travão, são 25 euros por ano. Um travão que se repete nos anos seguintes. Pode esse travão ser mais explícito? Podemos analisar, mas, no nosso entendimento, a norma é um travão para todos os anos seguintes”, afirmou o deputado, em declarações à TSF, na segunda-feira.

Agora, é o próprio Governo que vem explicitar que o travão irá prolongar-se para lá de 2024. “O facto de a garantia constar de uma norma do OE, e não do código do IUC ou de outra qualquer legislação, não diminui o compromisso político que a redacção actual consagra: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros”, refere o comunicado enviado esta tarde.

“Para que não subsistam dúvidas entre os que argumentam que uma lei pode ser mudada ou que a garantia no Orçamento poderia não ser renovada, o compromisso do Governo nesta matéria é claro: não haverá, em qualquer ano, aumentos do IUC superiores a 25 euros”, conclui o ministério liderado por Fernando Medina.

O esclarecimento surge no âmbito da medida que consta da proposta de OE para 2024, que vem agravar o IUC para três milhões de veículos ligeiros e meio milhão de motos com matrícula anterior a 1 de Julho de 2007. O objectivo do Governo é penalizar carros mais poluentes, por terem motores mais antigos, aplicando-lhes as mesmas regras que, desde 2007, são usadas para calcular o IUC dos carros mais recentes, que já pagam uma componente ambiental e são tributados em função do nível de emissões de CO2.

Tendo em conta que esta alteração à aplicação do imposto poderá levar a aumentos expressivos, o Governo impôs um travão de 25 euros ao aumento que o IUC relativo a um carro poderá sofrer a cada ano. O imposto será “progressivamente aumentado até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao CO2 emitido por estes veículos”, refere a proposta de OE para 2024.

Notícia actualizada às 15h27 com mais informação.