Os cartões sociais electrónicos criados pelo Governo para atender às necessidades das pessoas mais carenciadas vão permitir comprar alimentos em supermercados a partir de 2024, mas apenas aqueles que não estejam “manifestamente desalinhados com a promoção do princípio da dieta adequada e saudável”. A informação é avançada na edição desta quarta-feira do Jornal de Notícias que teve acesso ao caderno de encargos do contrato de aquisição de serviços de emissão, gestão, carregamento e reporte financeiro, celebrado em Junho com a Ticket Restaurant de Portugal para pôr em marcha o Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).

Uma das cláusulas do contrato prevê a criação de “mecanismos de bloqueio” nos pontos de venda aderentes, disse a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, em declarações ao JN. Ainda segundo o jornal, a escolha da empresa Ticket Restaurant de Portugal para a prestação do serviço terá sido feita por ajuste directo, por 1,5 milhões de euros e pelo período máximo de 36 meses.

“Sempre que, num procedimento concursal, nenhum concorrente tenha apresentado proposta ou todas as propostas tenham sido excluídas, por não cumprirem os requisitos previstos na lei e/ou elementos do caderno de encargos, é possível o ajuste directo”, justificou fonte do Instituto de Segurança Social (ISS) ao jornal.

Ana Mendes Godinho disse que “o cartão irá garantir que não serão consumidos outros produtos que não alimentares” e poderá ser usado em pontos de venda que tenham “dimensão” e adiram à iniciativa. A “demora na programação” dos cartões é a justificação que aponta para ser adoptado apenas no próximo ano, quando foi anunciado em 2021, explicou.

Para a ministra, o fundamental é o programa começar e “proporcionar uma mudança na vida das pessoas” pois, ainda segundo Ana Mendes Godinho, vem “alterar completamente esta lógica de apoio, que passa a ser muito mais digno”. De que forma? “Ao permitir que a pessoa faça a selecção dos produtos que pretende” adquirir, ao contrário da lógica dos cabazes alimentares, idênticos para todos e cujos alimentos estão pré-seleccionados. Contudo, estes serão mantidos e distribuídos no âmbito do mesmo programa para “situações de emergência”.

Com efeito, o plano de acção da estratégia nacional contra a pobreza aprovado ontem fazia uma referência a estes cartões dizendo que o Governo que se propõe fazer chegar a ajuda a 45 mil pessoas até 2024. No total, e até 2030, o investimento previsto é de 48,6 milhões de euros.

Segurança Social identifica beneficiários

Será o Instituto da Segurança Social a identificar os destinatários finais do POAPMC em todo o território continental. “Ao longo da segunda fase do POAPMC já foram abrangidos, no total, mais de 200 mil destinatários finais”, informou o ISS. Será também este a fixar os valores a atribuir mensalmente

“Existem pessoas que, em resultado da alteração das suas condições de vida – por exemplo, encontrar emprego – podem deixar de reunir condições para a atribuição do benefício”, justificou em respostas ao JN.

O ISS contará com a colaboração das entidades no terreno que sinalizam as pessoas e famílias a viver numa situação de carência económica elegíveis para beneficiarem do programa. O valor máximo a transferir para carregamento dos cartões dos destinatários finais do programa é de 54 milhões de euros.

Perguntas ao ministério

O PÚBLICO questionou entretanto o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Instituto da Segurança Social sobre como será feito o controlo dos bens adquiridos com recurso ao cartão social electrónico e como serão invalidados os que não respondam ao critério definido de promoverem "o princípio da dieta adequada e saudável”.

Em referência ao caderno de encargos no contrato com a Ticket Restaurant de Portugal, citado pelo jornal, que prevê a criação de “mecanismos de bloqueio” nos pontos de venda aderentes, pediu para esclarecer o modo como funcionarão os "mecanismos de bloqueio". Até ao final da tarde desta quarta-feira não recebeu respostas.