O Supremo Tribunal da Índia decretou esta terça-feira que cabe ao Parlamento, e não ao poder judicial, decidir sobre os pedidos de legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo no país mais populoso do mundo.

Num veredicto há muito aguardado pela comunidade LGBTQ+, conhecido seis meses depois de terem sido ouvidos os argumentos de todas partes consideradas relevantes para o caso, os cinco juízes da mais alta instância judicial da Índia decidiram, por unanimidade, passar a bola ao poder legislativo.

Ainda que dois magistrados tenham defendido que o Estado indiano deve proteger as uniões entre pessoas do mesmo sexo da discriminação e assegurar que elas gozam dos mesmos “direitos e benefícios” dos casais heterossexuais, D.Y. Chandrachud, presidente do colectivo de juízes, explicou que o Supremo “não pode fazer leis”. “Pode apenas interpretá-las e dar-lhes efeito”, afirmou, citado pela Reuters.

O juiz sublinhou a complexidade do caso, que foi apreciado na sequência de dezenas de petições que o Supremo recebeu no ano passado, salientando o facto de quatro dos cinco magistrados terem redigido sentenças diferentes.

Enquanto o próprio Chandrachud argumentou que decisão de alguém “escolher um parceiro para vida” pode ser abrangida no “direito à vida e à liberdade” previsto no artigo 21.º da Constituição, outros, como o juiz Ravindra Bhat, defenderam que o casamento, enquanto “instituição social”, não pode “ser conferida pelo Estado” e “não é um direito fundamental”.

O Supremo acabou por concordar com uma proposta do Governo de Narendra Modi tendo em vista a criação de um painel especializado para responder às “preocupações” dos casais entre pessoas do mesmo sexo, que, disse o tribunal, deve incluir especialistas com conhecimento e experiência em lidar com as necessidades sociais, emocionais e psicológicas da comunidade LGBTQ+.

O facto de a decisão sobre o tema ter sido atribuída ao Parlamento e de se ter validado a proposta do executivo sobre a criação do painel de especialistas deixa antever que será muito difícil que o casamento gay venha a ser aprovado a médio ou longo prazo na Índia.

O Governo e a câmara legislativa são dominados pelo Partido Bharatiya Janata, opositor da alteração constitucional e defensor do ultranacionalismo identitário hindu, cujos representantes defenderam, em tribunal, que a união entre pessoas do mesmo sexo é um conceito “ocidental”, “sem qualquer base” na Constituição do país, “urbano” e “elitista”.

“Viver juntos, como parceiros, e ter relações sexuais com pessoas do mesmo sexo (…) não é comparável ao conceito da unidade familiar indiana, de marido, mulher e filhos”, declarou o executivo de Modi, que deve ser facilmente reeleito primeiro-ministro, à frente de uma maioria parlamentar robusta, nas próximas eleições legislativas, agendadas para o próximo ano.

Na sua decisão, Chandrachud desconsiderou totalmente este argumento, dizendo que a homossexualidade “não é conceito urbano ou restringido às classes mais altas da sociedade” indiana.

A Índia só revogou em 2018 uma lei da era colonial que proibia a homossexualidade e a comunidade LGBTQ+ continua a ser altamente marginalizada no país. Esta realidade não é muito diferente do conservadorismo maioritário das sociedades no restante continente asiático – apenas Taiwan e o Nepal reconheceu a união entre casais do mesmo sexo.