O Conselho Económico e Social (CES) regista "com preocupação" que o investimento público em 2022 tenha ficado "muito aquém" do que tinha sido prometido ou proposto pelo Governo no Orçamento do Estado (OE) do ano passado. Tomando em conta os números finais da Conta Geral do Estado (CGE) auditados pelo Tribunal de Contas, o CES conclui que o investimento aumentou 2,7% quando o OE 2022 "previa um expressivo aumento de 7,9%".

Embora o investimento público tenha crescido pelo sexto ano consecutivo, o volume é insuficiente sequer para cobrir o desgaste do capital fixo do Estado. É uma situação que já se arrasta há longos anos, mas que, constata o CES, se "agravou em 2022", ano em que se interrompeu mesmo a recuperação iniciada em 2017.

Tal realidade "contribui para a degradação da qualidade dos serviços públicos", alertam os conselheiros no parecer do CES sobre a CGE, aprovado na sexta-feira e que teve como relator João Carlos Aguiar Teixeira, actual presidente da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade dos Açores.

Em termos nominais, o investimento traduzido pela rubrica da formação bruta de capital fixo (FBCF) chegou aos 5911,4 milhões de euros em 2022. São mais 614 milhões de euros do que o investimento do Estado em 2021, o que é positivo, porque mantém o volume total a crescer, mas que deixa também um amargo de boca.

"Degradação dos serviços públicos"

Face às verbas inscritas no OE 2022, ficaram por executar 1416,1 milhões em investimento. É um desvio de -19,3%, levando o peso do investimento em percentagem do PIB a cair 0,1 pontos percentuais, para 2,5%.

​Esta proporção, frisa o parecer do CES, fica "muito aquém do previsto" no OE 2022, que apontava para um peso do investimento na ordem dos 3,2% do PIB.

Em 2021, o desvio tinha sido de -12%, tendo ficado por executar 722 milhões de euros face ao orçamentado para esse ano.

"O CES tem alertado para a necessidade de se elevar o volume de FBCF em percentagem do PIB, pois com o insuficiente investimento para fazer face sequer à reposição de capital fixo, que se tem verificado nos últimos anos, contribui-se para a degradação da qualidade dos serviços públicos", sublinha o parecer, que depois invoca o que tem dito sobre esta matéria outro órgão independente, o Conselho de Finanças Públicas.

"Desde 2012, o nível de desgaste de stock de capital suplanta a despesa nominal em FBCF, tendo-se esta situação agravado em 2022 e interrompido a recuperação iniciada em 2017."

Noutro parecer aprovado pelo plenário do CES no mesmo dia, mas focado na produtividade e qualidade do emprego, o relator, Fernando Alexandre, vice-presidente deste conselho e professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, destaca que "a redução do investimento público foi um dos principais instrumentos no processo de ajustamento que se seguiu à crise das dívidas soberanas, tendo atingido um valor mínimo de 1,5% do PIB em 2016".

O problema, acrescenta, é que uma vez "concluído o processo de ajustamento, o investimento público manteve-se em valores historicamente baixos, sempre inferiores a 3% do PIB", de acordo com dados do Eurostat.

"Como alertava o economista Miguel Faria e Castro, da Reserva Federal de St. Louis, as baixas taxas de investimento público têm resultado numa forte redução do stock de capital público, tendo este diminuído de 77% do PIB em 2013 para 57% em 2022", sublinha ainda, citando dados da AMECO (a base de dados da direcção-geral de economia e finanças da Comissão Europeia).

Para 2024, o Governo propõe que o investimento cresça para os 3,3% do PIB, o que é acima da meta falhada de 2022 e, a concretizar-se, seria o valor "mais alto desde 2011", segundo o Governo.

Para esse objectivo do próximo ano, o executivo conta com um crescimento nominal do investimento na ordem dos 24%, potenciado pelo dinheiro do PRR e do PT 2030, dois programas europeus que assegurarão um terço do investimento nacional, segundo a proposta de OE para 2024, entregue no parlamento esta semana.