A votação final global do novo regime jurídico da constituição e funcionamento das ordens profissionais e dos novos estatutos de 20 ordens é feita nesta sexta-feira à pressa para o Governo conseguir cumprir o compromisso com Bruxelas e Portugal ter acesso ao quarto pedido de pagamento do PRR - Plano de Recuperação e Resiliência, mas já se sabe que o processo legislativo não deve ficar por aqui. E é o PSD que dá já o primeiro passo, mesmo depois de votar contra todos os textos finais dos 21 diplomas.

O PSD, que atacou o PS e o Governo por este não ter avisado antecipadamente o Parlamento sobre os prazos a cumprir, vai retomar o processo da discussão na especialidade precisamente no ponto em que este foi interrompido: pretende ouvir o Conselho Económico e Social (CES) e a provedora de Justiça em breve, diz a deputada social-democrata Clara Marques Mendes.

Depois, tenciona analisar com tempo todos os contributos das ordens e de profissionais que chegaram à Assembleia da República para o processo legislativo que teve que ser apressado e também os que entretanto chegarem sobre as versões finais dos diplomas que vão sair dentro de dias para Belém. Completo esse trabalho, será tempo de decidir se será necessário propor alterações legislativas a algumas (ou todas) leis que entretanto já terão entrado em vigor.

Há duas semanas, o Governo informou a Assembleia da República que o processo legislativo das ordens profissionais tinha que estar encerrado com urgência porque os diplomas sobre a redução das restrições nas profissões regulamentadas são "imprescindíveis para a verificação da implementação" de uma das reformas incluídas no PRR. E sem a qual não se podia pedir o pagamento da quarta tranche do plano, cujo pedido tem que ser submetido no dia 18 (próxima quarta-feira).

"É uma total incompetência do Governo, que assumiu o compromisso no PRR, haver um calendário a cumprir e este não informar a Assembleia da República", critica Clara Marques Mendes. "O processo teve que ser acelerado, não ouvimos todas as entidades, as propostas de alteração chegaram ao domingo e os guiões de votação foram-se acumulando. Não nos permitiu uma análise e ponderação dos contributos nem das propostas de alteração. Em consciência, nenhum partido pode ter plena consciência do que vota", lamenta a deputada do PSD.

"Não houve uma discussão na especialidade. Houve uma votação, mas até essa foi atípica", afirma a social-democrata que acrescenta que os partidos da oposição nem sabem que conteúdos são exigidos por Bruxelas. "O PSD manifestou a sua indignação e votou contra, mas vai reabrir o processo." Tal como até o deputado do PS Pedro Delgado Alves admitiu esta semana no início das votações no grupo de trabalho, esta é uma forma de funcionar que "não dignifica o trabalho do Parlamento", diz Clara Marques Mendes.

Apesar de discordar da forma como o processo decorreu e do resultado, o PSD não fará qualquer apelo ao Presidente da República para vetar os diplomas, garante a deputada. "Nunca, em momento algum, colocaremos em causa os pagamentos do PRR", acrescenta.