PSD vai entregar no Tribunal Constitucional pedido de fiscalização da nova lei da droga
Principal partido da oposição aponta lacunas por não ter ficado definida “com rigor e certeza” a quantidade permitida de droga para distinguir entre consumidor e traficante.
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No mínimo, um décimo dos deputados à Assembleia da República pode dirigir-se ao Tribunal Constitucional (TC) e pedir a fiscalização sucessiva de uma lei, depois de ela entrar em vigor. É o que um grupo de 23 deputados do PSD vai fazer, ao entregar hoje no TC um pedido de fiscalização da constitucionalidade da nova lei da droga, em vigor desde 1 de Outubro, por entender que as normas introduzidas na alteração proposta pelo PS são inconstitucionais.
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