O Governo vai acabar em 2024 com a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), a rede de comunicações de emergência do Estado, passando essa responsabilidade para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Isso mesmo revela a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024 entregue terça-feira na Assembleia da República, que prevê uma despesa total de quase 26 milhões (7,1 milhões de euros em encargos gerais e 18,8 nos projectos) para a área de "comunicações de emergência e segurança".

Segundo o último relatório da Siresp, SA, referente a 2021, esta rede era então usada por 140 organismos, incluindo todas as polícias, serviços de informação, corpos de bombeiros, emergência médica, serviços florestais, num total de 50 mil utilizadores. Esta rede de emergência ficou conhecida devido às falhas que registou nos trágicos incêndios de 2017, em Pedrógão Grande, onde morreram 64 pessoas.

O SIRESP foi criado no modelo de parceria público-privada, com os privados a assegurarem a montagem e o funcionamento da rede de comunicações, cabendo ao Estado o pagamento de 485 milhões de euros ao longo dos 15 anos. O sistema começou a funcionar em 2006 e deveria ter passado para as mãos do Estado, no final de Junho de 2021, quando terminava o contrato.

No rescaldo dos fogos de Pedrógão, em final de 2017, o Estado tenta comprar 54% da rede de emergência, para assumir o controlo da empresa, que nessa altura ainda estava nas mãos dos privados. A operação passava por fazer uma proposta de conversão dos créditos que o Estado tinha na Galilei (que detinha 33% da SIRESP) e na adquisição das posições da Datacomp (9%) e da Esegur (12%). Contudo, a Altice, que detinha mais de 30% da sociedade anónima (a Motorola tinha os restantes 15%), acabou por se antecipar ao Estado e comprar as participações da Datacomp e da Esegur, passando a controlar a maioria do capital.

Em Junho de 2019, o Governo chega a acordo com a Altice e a Motorola para comprar 100% do capital até final desse ano. Essas empresas mantêm-se como as principais fornecedoras da rede, já que os seus contratos só terminavam com o fim da parceria público-privada, prevista para final de Junho de 2021. Nessa altura, o Estado precisava de optar por um novo modelo para garantir o funcionamento do sistema. No entanto, devido atrasos no lançamento dos concursos acabou por manter praticamente os mesmos prestadores de serviços.

O concurso público internacional para o fornecimento de serviços ao SIRESP foi lançado pelo Governo apenas em Junho de 2022, tendo sido composto por sete lotes com um valor global de 75 milhões de euros para cinco anos. Acabou por ficar concluído por 64 milhões de euros, mas só em Março deste ano foi dado o último visto pelo Tribunal de Contas. As empresas vencedoras do concurso foram a Motorola, a NOS, a OMTEL, a No Limits, a Moreme e a Altice Labs.

O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, garantiu quarta-feira que as mudanças na gestão do SIRESP, previstas para 2024, são, sobretudo, ao nível do novo modelo institucional. "Todos os objectivos estratégicos estão salvaguardados, haverá, sobretudo, uma alteração do modelo institucional", afirmou à agência Lusa o governante, no final da cerimónia do Dia do Comando Territorial de Beja da GNR, realizada em Moura.

José Luís Carneiro garante que apesar desta mudança, o Governo mantém "todos os objectivos que estão assumidos para as redes de comunicações de emergência", nomeadamente a interoperabilidade dos sistemas de comunicações regionais com os sistemas do continente, dos sistemas de comunicações civis com os militares e o aumento da sua redundância energética e também de rede.

Ainda não é muito claro o que acontecerá aos 15 trabalhadores da Siresp, SA.

Notícia rectificada às 15h50 com novo valor do orçamento das "comunicações de emergência e segurança"