O PSD denunciou nesta sexta-feira uma pressão do PS para que seja aprovada a nova lei das ordens profissionais em contra-relógio, sob o risco de se perderem verbas europeias do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência. Os sociais-democratas exigem agora explicações do Governo sobre "quanto o país está em risco de perder e quem [entidades públicas ou empresas privadas] está em risco de perder esses fundos".

O deputado social-democrata Nuno Carvalho disse aos jornalistas, no Parlamento, que o PS enviou uma comunicação ao grupo parlamentar do PSD dizendo que o diploma tem de estar pronto até dia 13 de Outubro ou "a consequência é o país perder fundos do PRR". O que o PS está a dizer é que "esta discussão não pode ser feita no Parlamento", aponta Nuno Carvalho, realçando que o grupo de trabalho das ordens profissionais ainda está neste momento a fazer audições das mais de duas dezenas de ordens profissionais e que não está em condições de terminar o processo legislativo em duas semanas.

"A Ordem dos Advogados, a que mais preocupações tem manifestado sobre as alterações que podem afectar o rendimento de milhares de advogados, nem sequer foi ouvida no Parlamento", acrescentou o deputado.​

"O Parlamento está a debater uma lei sobre as ordens que representam milhares de profissionais de todo o país, com mais de 700 páginas, que compila todas estas ordens profissionais, e foi colocada à discussão por proposta do Governo em Junho deste ano", descreveu o deputado. "Ou seja, o país tem de ficar ou com uma lei má [porque a proposta tem um conjunto de erros] ou então fica sem os fundos do PRR. Esta foi a questão colocada pelo PS", aponta Nuno Carvalho.

"A incompetência do Governo torna o país refém de ter de ficar com uma lei que afecta negativamente milhares de profissionais", reforçou o social-democrata, que garantiu, no entanto, que "não será por causa do PSD que o país irá perder acesso aos fundos do PRR".

Também o deputado do Chega, Pedro Frazão, citado pela Lusa, criticou este “este aceleramento estonteante”, considerando que está a ser feita “chantagem com o PRR”.

Diplomas "imprescindíveis", diz gabinete de Ana Catarina Mendes

No dia 27 deste mês, o chefe de gabinete da ministra dos Assuntos Parlamentares enviou um email a Augusto Santos Silva para, em nome de Ana Catarina Mendes, "partilhar a preocupação do Governo relativamente à urgência da conclusão" do processo legislativo dos novos regime jurídico e estatutos das ordens profissionais. "Estes diplomas são considerados pela Comissão Europeia como imprescindíveis para a verificação da implementação da reforma RE-r16 do PPR relativa à redução das restrições nas profissões altamente regulamentadas, que se integra no quarto pedido de pagamento do plano", lê-se na missiva a que o PÚBLICO teve acesso.

O Governo vai entregar o terceiro e quarto pedidos de pagamento no dia seguinte à aprovação da reprogramação do plano por parte do Ecofin, descreve João Bezerra da Silva, para garantir que terão luz verde da Comissão Europeia até ao final do ano, "em linha com os compromissos assumidos por Portugal".

É aqui que entram as dificuldades do calendário. O chefe de gabinete sinaliza que, como a Comissão Europeia aprovou a reprogramação no dia 22 deste mês, o Ecofin deve aprovar o plano na sua reunião de 17 de Outubro. Os pedidos de submissão de pagamentos serão entregues, por isso, no dia 18. Por isso, até essa data, os diplomas das ordens profissionais têm que ser aprovados em votação final global no Parlamento. "Vimos solicitar os bons ofícios de sua excelência para que se procure concluir este processo até à data indicada", pede-se.

Na sequência deste email, a socialista Joana Sá Pereira, coordenadora do grupo de trabalho sobre as ordens, enviou uma calendarização aos partidos em que estabelece datas para as últimas audições das ordens e reguladores na próxima semana, o prazo de dia 8 (domingo) para a entrega de propostas de alteração, dias 10 e 11 para as votações no grupo de trabalho e na comissão de Trabalho, e, finalmente, a votação final global em plenário no dia 13 de Outubro.

Apesar de muito contestado, o novo regime das ordens profissionais proposto pelo PS foi aprovado no início deste ano e até submetido pelo Presidente da República ao crivo do Tribunal Constitucional. Antes do Verão, o Governo entregou na Assembleia da República dois diplomas que complementam a reestruturação destas profissões reguladas: os estatutos das ordens profissionais e o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais abrangidas por associações públicas profissionais.

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) tem contestado a ideia de que a revisão do regime jurídico das ordens seja uma exigência do Plano de Recuperação e Resiliência para a redução de restrições ao acesso a profissões altamente reguladas.

Notícias actualizada às 17h20 com informação sobre email do gabinete da ministra dos Assuntos Parlamentares e posição do Chega