O Governo vai reunir-se, na próxima semana, com as associações que representam os inquilinos e os proprietários, bem como com as centrais sindicais e a associação de defesa do consumidor, para discutir a criação de uma nova solução, a implementar no próximo ano, que venha a mitigar o impacto da actualização das rendas. Em cima da mesa estará, também, o tema dos contratos de arrendamento antigos e o mecanismo de compensação aos senhorios destes contratos, que ficarão congelados de forma definitiva.

"A ministra da Habitação, Marina Gonçalves, convocou para 21 e 22 de Setembro as associações de inquilinos, as associações de proprietários, a UGT, a CGTP e a Deco", pode ler-se num comunicado enviado às redacções, este sábado, pelo Ministério da Habitação. "O Governo quer ouvir os vários intervenientes no sector para ponderar os efeitos que a inflação estimada para o próximo ano terá no mercado de arrendamento", acrescenta o mesmo comunicado.

Para já, não são adiantados quaisquer detalhes sobre que tipo de solução será encontrada para dar resposta ao aumento dos custos para quem arrenda casa, nem sequer se o modelo encontrado será semelhante àquele que foi implementado este ano. Em 2023, recorde-se, as rendas em vigor teriam sido actualizadas em 5,43%, se tivesse sido cumprida a legislação que determina os coeficientes de actualização de rendas a cada ano, tendo em conta a inflação apurada no ano anterior. Contudo, o Governo impôs um travão, determinando que as rendas só poderiam ser actualizadas até um máximo de 2% e, em contrapartida, compensando os senhorios desses contratos, por via fiscal, pelos aumentos que não puderam praticar.

Já no próximo ano, a inflação determinaria que as rendas de contratos em vigor seriam actualizadas em 6,94%, se a legislação fosse cumprida tal como está. Para já, o Governo não esclarece se irá intervir novamente, e em que moldes, embora abra a porta a que tal aconteça. "O Governo está a avaliar [a situação], vai falar com associações de proprietários e inquilinos e procurar encontrar qual é o valor que seja mais próximo possível daquilo que é a possibilidade das famílias e, também, daquilo que é o valor fixado na lei", afirmou o primeiro-ministro, António Costa, esta semana, acrescentando que o Governo está a ponderar qual será o coeficiente de actualização de rendas no próximo ano, embora o mesmo ainda não esteja definido. "Temos de procurar um ponto de equilíbrio que não desincentive os proprietários de colocar as casas no mercado nem crie situações de ruptura social", disse apenas.

Mas, nas reuniões marcadas para a próxima semana, adianta agora o Ministério da Habitação, a actualização das rendas não será o único tema em cima da mesa. "Além da questão da actualização do valor das rendas a partir de 1 de Janeiro, o Executivo vai também aproveitar os encontros para discutir o modelo dos limites da compensação a atribuir aos senhorios e da renda a fixar para os arrendatários a partir de 2024, na sequência da não transição dos contratos de arrendamento celebrados antes de 1990 para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), medida que consta do programa Mais Habitação", refere o comunicado enviado este sábado.

Em causa, recorde-se, está uma das medidas incluídas no Mais Habitação, pacote legislativo lançado este ano pelo Governo para dar resposta à crise habitacional, que prevê que os contratos de arrendamento antigos vão ficar definitivamente de fora do NRAU, mantendo-se, assim, congelados de forma permanente.

Esta foi uma decisão que veio colocar fim a uma série de medidas transitórias que vêm sendo aplicadas há mais de uma década para proteger os inquilinos mais vulneráveis. Desde a entrada em vigor do NRAU, em 2012, que a transição dos contratos de arrendamento anteriores a 1990 para o actual regime jurídico se manteve suspensa, desde que os arrendatários cumpram um de três requisitos: terem 65 ou mais anos; terem grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%; ou terem um rendimento anual bruto corrigido (RABC) inferior a cinco vezes a retribuição mínima nacional anual (RMNA, que, em 2023, corresponde a 10.640 euros). Com a entrada em vigor da medida prevista no Mais Habitação, a suspensão da transição para o NRAU dos contratos que abrangem aqueles casos deixará de ser transitória e será definitiva.

Mas, por outro lado, o Mais Habitação propõe, ainda, que as rendas destes contratos antigos – que, actualmente, podem ser actualizadas de acordo com limites máximos definidos em função do rendimento anual das famílias – passem a poder ser actualizadas de acordo com os coeficientes de actualização anuais previstos por lei para a generalidade dos contratos de arrendamento. Ao mesmo tempo, os senhorios destes contratos de arrendamento antigos serão compensados pelo seu congelamento. Por um lado, ficarão isentos de tributação em sede de IRS sobre os rendimentos prediais, bem como em sede de IMI. Por outro, vão beneficiar de uma compensação monetária "pelas rendas não cobradas aos arrendatários", cujo montante e forma de cálculo ainda não estão definidos.

São essas duas medidas – a compensação para os senhorios e a actualização das rendas antigas – que o Governo agora pretende discutir com as várias partes interessadas.

Este ano, recorde-se, o Observatório da Habitação e da Reabilitação Urbana foi incumbido de elaborar um relatório onde seria identificado o número de agregados abrangidos pelas rendas antigas, fazendo um "diagnóstico das características fundamentais desses contratos", bem como apresentadas propostas de medidas necessárias para regular o funcionamento do mercado de arrendamento urbano. Seria com base neste documento que o Governo determinaria quais as soluções a implementar para proteger os inquilinos que venham a ter as rendas actualizadas, bem como para compensar os senhorios destes contratos.

O relatório já está, entretanto, concluído, mas, para já, não será divulgado, segundo adianta fonte oficial do Ministério da Habitação.