O PSD vai pedir a fiscalização parlamentar do decreto-lei que procede à reestruturação da organização do SNS em unidades locais de saúde (ULS), que foi aprovado esta quinta-feira pelo Governo no Conselho de Ministros. Também o PCP anunciou a entrada de dois projectos, um para a criação da dedicação exclusiva dos profissionais de saúde e outro para revisão do Estatuto do SNS.

No debate que marca o início dos trabalhos parlamentares e o 44.º aniversário do SNS, dedicado ao SNS a pedido da Comissão Parlamentar de Saúde, os partidos apontaram o dedo aos problemas do serviço público e o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, respondeu com as cirurgias, consultas e os milhares de urgências que se realizam todos os dias.

Assumindo que o PSD é a favor das ULS, o deputado Rui Cristina afirmou que não era esta a forma que o partido teria escolhido para avançar com o reforço do SNS. “O PSD é favor das ULS, mas pretendemos a criação de uma forma mais faseada, com mais diálogo com as populações e autarcas e, sobretudo, a começar pelas regiões com mais condições para a imediata integração dos cuidados de saúde primários com os hospitalares”, disse.

“Não renunciamos ao nosso dever de fiscalizar o Governo e melhorar as suas propostas na medida do possível. Anuncio desde já que o PSD irá requerer a apreciação parlamentar do decreto-lei que aprova a reestruturação do SNS e a generalização das unidades locais de saúde”, anunciou o deputado social-democrata. O partido pretende assim discutir na Assembleia da República o diploma aprovado em Conselho de Ministros.

A intervenção do PSD começou com o deputado Rui Cristina a afirmar que é preciso liderança na área da saúde e apontou o dedo à “política enganadora” do PS, “marcada pela propaganda, mentiras e ziguezagues oportunistas”. “Foi prometido em 2017 que todos os portugueses teriam um médico de família. É má-fé enganar as populações, fazendo crer que todos os médicos receberiam aumentos salariais, quando a valorização será apenas para quem aceite um aumento da carga de trabalho e perda de direitos”, disse.

“A realidade é que em Agosto 1,6 milhões de utentes não tinham médico de família, mais 550 mil do que 2015, que em 2022 havia 235 mil doentes em lista de espera para cirurgia, mais 38 mil do que 2015; que até Julho de 2023 o investimento executado era de 137 milhões de euros, apenas 16% do orçamentado para todo o ano”, afirmou, lembrando que as mais de 50 propostas do partido foram rejeitadas pelo Governo.

O país terá 39 ULS – que junta sob a mesma administração um hospital ou centro hospitalar com vários centros de saúde –, ficando de fora os institutos portugueses de oncologia e o Hospital de Cascais, que é gerido em parceria público-privada, e o respectivo agrupamento de centros de saúde.

O ministro da Saúde destacou o aumento que o orçamento para a Saúde registou desde 2015, assim como o acréscimo de profissionais de saúde. “Como se pode diminuir um serviço que em cada dia realiza nos cuidados de saúde primários 137 mil consultas, 73 mil consultas de enfermagem, 50 mil consultas nos hospitais, 3 mil cirurgias, 17 mil atendimentos urgência? Este debate começou há uma hora. Durante esta hora, deram entrada na urgência mais de 711 portugueses que estão a ser tratados com carinho e a dedicação de sempre”, disse, reconhecendo que existem limitações no SNS.

Afirmou que o SNS está a dar mais resposta, mas que a procura também aumentou. “Precisamos de qualificar o nosso modelo de organização e, por isso, tomámos a iniciativa de generalizar as ULS como modelo ao serviço de pessoa”, explicou. A ideia, acrescentou, é “articular os cuidados de saúde primários, que continuarão a ser o pilar, com os serviços hospitalares, de maneira a facilitar a circulação dos utentes no sistema e optimizar os resultados”.

E daí parte para justificar também a generalização das unidades de saúde familiar com remuneração associada ao desempenho, “que aumenta o acesso das pessoas e a satisfação das equipas multiprofissionais”. Um modelo que querem importar para os hospitais através dos centros de responsabilidade integrados. “É isso que vamos fazer com determinação e diálogo constante com os profissionais, que são uma ferramenta essencial [do serviço público]”, afirmou ainda o ministro.

Proposta para dedicação exclusiva

Mas foi a falta de acordo com os sindicatos médicos e os problemas sentidos no serviço público que vários partidos da oposição salientaram nas suas intervenções. “O SNS tem de estar dotado do adequado número de profissionais de saúde. Sem trabalhadores, não consegue dar resposta às necessidades”, afirmou o deputado comunista João Dias.

“O PCP deu entrada hoje com um projecto para dedicação exclusiva, fundamental para atrair profissionais do SNS. Um regime que não se destina apenas a médicos; é extensível a enfermeiros e a outros profissionais de saúde, opcional com uma majoração 50% na remuneração e um acréscimo na contabilização de pontos para progressão da carreira”, anunciou João Dias, dando conta da entrada de um projecto, mas para a revisão dos Estatutos do SNS.

“O novo Estatuto já provou que não serve, não melhorou a capacidade de atracção dos profissionais, nem o acesso aos cuidados da população”, afirmou o deputado, referindo que as ULS anunciadas “como a grande reforma do SNS, na verdade, o que demonstram pela esmagadora maioria da experiência das oito existentes é que o hospital central ocupa o espaço primordial e relega os periféricos e os cuidados de saúde primários para o papel de parente pobre no que toca aos recursos humanos e financeiros”. Em alternativa, o PCP propõe a criação de sistemas locais de saúde.

“O SNS criado há 44 anos já não funciona e a reforma em curso não é a solução que o faça funcionar. A solução é a proposta de acesso universal à saúde da Iniciativa Liberal. Os profissionais de saúde não estão contentes e os contribuintes não têm o seu dinheiro respeitado. O ministro pode rir-se, mas, quando morrem idosos à porta de uma urgência o Serviço Nacional de Saúde, não está bem”, afirmou João Coutrim de Figueiredo.

Para André Ventura, líder do Chega, a criação dos diplomas aprovados em Conselho de Ministros sem acordo dos sindicatos “é o assumir do fracasso e da arrogância socialista”. “Os portugueses não comem palavras, querem um hospital que funcione perto de si, um centro de saúde de portas abertas”, disse. E prosseguiu, dirigindo-se ao ministro: “Devia dizer aos portugueses: ‘Peço desculpa por ser o pior gestor dos últimos anos.’”

Do lado do Livre, o deputado Rui Tavares defendeu que “é preciso aumentar o dinheiro dos impostos que vai para o SNS e acabar com a suborçamentação”. Já o PS, pela voz do deputado Luís Soares, salientou as melhorias conseguidas na Saúde depois da criação do SNS e deu exemplos do que classificou como pilares para superar os desafios actuais, como a “valorização da carreira dos enfermeiros” e as medidas aprovadas em Conselho de Ministros “para a valorização médicos”. “A requalificação dos centros de saúde, a construção de novos hospitais, a generalização das unidades de saúde familiar modelo B, que permite atrair novos profissionais, e as ULS são a grande reformade que o país precisa para continuarmos a fazer o que fizemos nos últimos 44 anos”, disse.

Pizarro lamenta que defensores do SNS desvalorizem os resultados

Na fase de perguntas dos deputados ao ministro, PAN e Bloco quiseram saber como o ministério pretende resolver os problemas de acesso à interrupção voluntária da gravidez em algumas regiões do país, os partidos da oposição criticaram os atrasos em consultas e cirurgias, os pedidos de demissão de equipas inteiras em diversos serviços hospitalares, a contínua falta de médicos de família e o processo de negociação da questão da dedicação plena. “O Governo diz que é fazedor, mas o senhor é um ‘desfazedor’”, apontou o comunista João Dias.

Embora todos os partidos tenham saudado a iniciativa de António Arnaut de fundar o SNS público, universal e tendencialmente gratuito, o diagnóstico ao seu estado desde então divergiu dos elogios, com o PS a ser o alvo das acusações de ter contribuído para a sua degradação – o PSD falou só em 20 anos, para se eximir dos tempos de Cavaco Silva e de Durão Barroso no poder.

Manuel Pizarro admitiu que o SNS tem “problemas que têm de ser escalpelizados e debatidos (...), mas para fazer isso não há qualquer utilidade em desvalorizar os resultados do SNS”. O ministro também criticou a “solução mágica” da direita, que “quer reforçar os serviços públicos com profissionais e melhores salários, e, ao mesmo tempo, contratar mais serviço aos privados, e conseguir tudo isso reduzindo os impostos”. “E ainda se admiram porque é que os portugueses não lhes atribuem confiança para governar o SNS...” Com Maria Lopes