Gestação de substituição: Conselho de Ética defende prazo para a gestante entregar a criança

Novo parecer a proposta de regulamentação mantém preocupações antigas, nomeadamente no que acontece em caso de arrependimento da gestante.

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Lei foi aprovada em Dezembro de 2021, mas ainda aguarda regulamentação Nuno Ferreira Santos
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O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) emitiu um novo parecer à proposta de decreto-lei do Governo para a regulamentação da gestação de substituição. Os conselheiros repetem preocupações já anteriormente manifestadas, nomeadamente no que diz respeito à falta de definição de um prazo máximo para a gestante entregar a criança ao casal beneficário. E apontam recuos em relação à versão anterior.

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