Os socialistas vão confirmar o decreto sobre a habitação que o Presidente da República vetou já no dia 21 deste mês, no mínimo prazo possível permitido pela lei. A mensagem do veto vai ser lida na reunião da comissão permanente desta quarta-feira à tarde e a lei exige um período mínimo de 15 dias (uma espécie de "reflexão") para que o diploma seja confirmado por uma maioria absoluta de deputados.

O PS cumpre assim aquilo que prometeu logo no dia em que se conheceu o veto de Marcelo Rebelo de Sousa: o líder parlamentar socialista assumiu haver uma "discordância política" com o Presidente da República e anunciou que o partido iria confirmar o texto tal e qual como fora enviado a Belém. Será a segunda vez, depois da legalização da morte medicamente assistida, que os socialistas afrontam um veto presidencial.

Na conferência de líderes desta quarta-feira foram agendados os trabalhos parlamentares entre dia 15 (o início da nova sessão legislativa) e o final de Setembro, tendo sido marcado para dia 27 o primeiro debate quinzenal com o primeiro-ministro já com as novas regras depois da revisão do regimento. Regressam assim os debates quinzenais com o líder do Governo, mas com novas regras de funcionamento. Que foram já contestadas pelo Chega perante Augusto Santos Silva e os restantes líderes das bancadas parlamentares.

De acordo com o deputado Pedro Pinto, o Chega, tal como o PCP e o Bloco, terão sete minutos para debater com o primeiro-ministro, mas apenas poderão formular cinco perguntas. "Então e se o primeiro-ministro não responder?", questiona-se o líder parlamentar do Chega. "Isto vai trazer trapalhada ao debate quinzenal (...) Ainda não há um modelo [de funcionamento] estabelecido de como vão contabilizar as perguntas que são feitas", criticou Pedro Pinto perante os jornalistas. "É um modelo de debate que vai trazer o primeiro-ministro mais vezes ao Parlamento, mas não vai ser possível gerir o tempo assim", lamentou.

Questionado pelos jornalistas, Pedro Pinto confirmou que a bancada do Chega tenciona apresentar uma nova moção de censura ao Governo - algo que só pode fazer uma vez em cada sessão legislativa - mas ainda não está definido o timing.

PSD defende a sua reforma do IRS dia 20

Depois de Luís Montenegro ter anunciado na Festa do Pontal o plano do PSD para a redução de 10% do IRS até ao sexto escalão, os sociais-democratas marcaram para dia 20 um debate potestativo onde vão defender as suas propostas para que os contribuintes possam ter uma redução nas taxas deste imposto ainda durante este ano, que incluem também uma taxa de IRS para jovens a aplicar a partir de 2024. De acordo com o deputado Hugo Carneiro, poderão ser discutidas nesse dia propostas de outros partidos. "A redução de impostos é demasiado importante para impor bloqueios a esta discussão", defendeu o deputado do PSD.

Entre os agendamentos para a segunda quinzena de Setembro estão também um debate de actualidade pedido pelo PCP sobre o início das aulas (dia 22), que a líder parlamentar Paula Santos justificou com os problemas de falta de professores nas escolas mas também de bloqueio nas carreiras dos docentes. No mesmo dia serão discutidas as propostas de lei do Governo sobre bases de dados de inibições e destituições de gestores, e sobre fusões transfronteiriças.

No dia 28, os deputados vão debater a proposta de lei do Governo para o novo regime sobre o tabaco que já levantou críticas até dentro do grupo parlamentar socialista, assim como um projecto de resolução do Chega sobre a primazia na atribuição de vagas nas creches aos filhos de pais trabalhadores, um projecto de lei do Bloco sobre o ensino artístico e ainda um diploma do PCP sobre a promoção da produção de cereais ("para o país caminhar para a soberania alimentar, importar menos e reduzir os preços").

No dia seguinte (29), além de uma proposta de lei de transposição de regras sobre protecção de consumidores, a Iniciativa Liberal defende o seu projecto de lei de bases de acesso à saúde. Que o líder parlamentar descreveu aos jornalistas como uma "reforma estrutural" para a criação de um verdadeiro "sistema universal de acesso à saúde". "Sem mais custos, queremos que haja liberdade de escolha [dos doentes] e concorrência entre os prestadores. Cada português escolhe o equipamento que lhe é mais conveniente, que lhe está mais próximo, seja público, privado ou social", afirmou Rodrigo Saraiva.