A Huawei Portugal entrou com uma acção administrativa contra a deliberação sobre equipamentos 5G da Comissão de Avaliação de Segurança, que a afasta por completo do desenvolvimento das redes de nova geração no país e a classifica como um fornecedor de “alto risco”.

“A Huawei Portugal apresentou uma acção administrativa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa contra a deliberação 1/2023 e documentos relacionados relativos aos equipamentos 5G, emitidos pela Comissão de Avaliação de Segurança”, adiantou a empresa à Lusa.

Num esclarecimento posteriormente enviado ao PÚBLICO, a empresa explica que “pretende salvaguardar a protecção dos seus interesses legítimos e dos seus direitos legais, enquanto empresa legalmente estabelecida em Portugal, esperando reparar as múltiplas violações dos seus direitos trazidas pela deliberação, bem como o seu significativo impacto negativo para a empresa e os seus parceiros”.

A Huawei lembra que está em Portugal há 20 anos, ao longo dos quais sustenta ter “prestado um contributo indelével para o desenvolvimento do país” e diz estar “confiante de que o tribunal irá analisar a deliberação e repor a legalidade”, tendo em consideração “as múltiplas preocupações jurídicas suscitadas” na referida acção.

A acção, que segundo a lista de distribuição consultável no portal Citius, deu entrada em tribunal a 31 de Agosto, tem precisamente como réu a Comissão de Avaliação de Segurança.

Foi esta Comissão, que actua no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço (CSSC), que em Maio divulgou uma deliberação sobre o "alto risco" para a segurança das redes e de serviços 5G do uso de equipamentos de fornecedores que, entre outros critérios, sejam de fora da UE, NATO ou OCDE e que "o ordenamento jurídico do país em que está domiciliado" ou ligado "permita que o Governo exerça controlo, interferência ou pressão sobre as suas actividades a operar em países terceiros".

A deliberação de 23 de Maio do CSSC não menciona nem países nem empresas específicas, mas a ZTE e a Huawei, que há muito estão na berlinda quer pela oposição frontal dos Estados Unidos da América (EUA) e Reino Unido, quer pelos instrumentos europeus criados para aferir os riscos de cibersegurança, como a “tool box” aprovada em 2020, foram as empresas directamente visadas com esta decisão.

Em Portugal, os operadores têm afirmado que não há tecnologia chinesa nos centros nevrálgicos das suas redes – o chamado core, no qual se assegura a conectividade e a gestão de todos os sistemas, e que é, por isso, a parte mais sensível da rede e aquela onde um potencial ataque ou recolha de dados sensíveis teria maior impacto, noticiou já o PÚBLICO.

Segundo as informações dadas pelas empresas, a Vodafone recorreu à norte-americana Mavenir, e a Nos e a Altice (que assinou em 2018 um protocolo com a Huawei para o desenvolvimento do 5G) à finlandesa Nokia.

Desde o início, a Huawei tem classificado o tema como político, considerando que, do ponto de vista tecnológico e da segurança dos dados dos utilizadores, não há razões para afastar a empresa do 5G europeu.

Ainda em Junho, num encontro com jornalistas portugueses, em Bruxelas, responsáveis da empresa consideraram a decisão portuguesa mais abrangente do que a de outros países, e garantiram que a retirada de equipamentos da Huawei das redes 5G terá repercussões nos equipamentos das redes 4G que já hoje existem.

As autoridades chinesas chegaram mesmo a dizer que a decisão da Comissão de Avaliação de Segurança é contrária às leis do funcionamento do mercado, mas certo é que a decisão portuguesa não só mereceu o elogio da comissária europeia com a pasta da concorrência – Margrethe Vestager – como o comissário responsável pelo mercado interno – Thierry Breton – instou outros países a fazerem o mesmo, pois os fornecedores de alto risco “representam um grande risco para a segurança” da UE, colocando-a numa situação de grande dependência.