A Anacom aplicou à Meo uma coima única no valor de 117.500 euros por ter constatado que a empresa da Altice incumpriu, em cinco situações, as normas aplicáveis à construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas nos edifícios.

Segundo a entidade reguladora, estão em causa quatro contra-ordenações por a Meo não ter utilizado as infra-estruturas de telecomunicações já instaladas (por exemplo, caixas e tubos para a passagem de cabos) e ter efectuado alterações nessas mesmas infra-estruturas que já permitiam suportar os serviços a prestar pela empresa e a tecnologia a disponibilizar.

Há uma quinta contra-ordenação por ter efectuado a ligação de uma infra-estrutura de telecomunicações do edifício às redes públicas de comunicações antes que tivesse sido emitido, por um instalador devidamente credenciado, o respectivo termo de responsabilidade de execução da instalação.

Refere a Anacom em comunicado que o prazo para impugnação judicial desta decisão pela Meo está ainda a decorrer.

No ano passado, o regulador aplicou uma coima única de 45 mil euros à Nos por três infracções semelhantes às que a Meo está agora acusada de ter realizado. A empresa recorreu para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) para tentar impugnar a decisão.

O TCRS concedeu provimento parcial ao recurso, determinando a aplicação de uma coima única de 30 mil euros, da qual o Ministério Público recorreu, mas o Tribunal da Relação de Lisboa não deu provimento ao recurso e, em Dezembro, manteve-se a sentença do TCRS, pelo que a decisão da Anacom foi fixada já este ano.