O presidente do CDS-PP apelou este sábado a Marcelo Rebelo de Sousa que envie o pacote Mais Habitação para o Tribunal Constitucional. Numa carta enviada para Belém, Nuno Melo defende que existe uma "desconformidade" das propostas do Governo com a Constituição da República Portuguesa. O chefe de Estado vai examinar atentamente, nos próximos dias, a lei que regula o arrendamento de propriedades pelo Estado e as novas regras do alojamento local.

“Arrendar, usar e fruir no todo, ou em parte, permanente, ou intermitentemente, dar de comodato, ou manter devolutas as habitações são decisões que só competem aos proprietários”, defende o presidente do CDS-PP, Nuno Melo, na missiva dirigida ao chefe de Estado e cujo conteúdo o partido enviou às redacções.

Para Nuno Melo, o pacote Mais Habitação, aprovado na Assembleia da República em Julho, põe "grosseiramente" em causa a “protecção constitucional da iniciativa privada e do direito à propriedade”. Nesse sentido, o partido apela ao Presidente da República para que “exerça os seus poderes próprios e suscite, junto do Tribunal Constitucional, a desconformidade da sobredita legislação com a Constituição da República Portuguesa”.

O presidente do CDS-PP defende que as medidas propostas pelo Governo são “típicas de regimes autoritários” e “profundamente desproporcionais”. Como resultado, será estimulada a “retirada de casas do mercado de arrendamento e a degradação acelerada do património imobiliário”, garante.

Sustenta ainda que os “proprietários, empresários e privados que se dedicam ao alojamento local” não podem ser prejudicados “pelo fracasso em política de habitação do Governo”.

O alojamento local “representa 40% da oferta para o turismo, criou milhares de postos de trabalho e assegura milhões de euros de impostos”, defende o presidente centrista. E acrescenta: “Não é aceitável” que, do universo de ofertas de alojamento, “o Estado determine apenas para o alojamento local um imposto extraordinário”.

Na passada quinta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa disse que ia ocupar as suas "manhãs e noites" dos próximos dias a examinar a lei que diz respeito ao arrendamento coercivo pelo Estado com vista ao subarrendamento e às novas regras a aplicar ao alojamento local. Como o próprio notou, o Presidente da República tem "20 dias para promulgar ou vetar, e, teoricamente, oito dias para enviar para o Tribunal Constitucional".