O PS não vai aceitar alargar a toda a gente, sem limite de idade, a amnistia proposta pelo Governo a propósito da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) para certos crimes cometidos por pessoas até aos 30 anos, apurou o PÚBLICO.

Os socialistas não deverão, aliás, apresentar qualquer sugestão de alteração à proposta de lei, admitindo apenas aprovar, na especialidade, alguma das alterações propostas por outros partidos, em particular no que diz respeito às contra-ordenações, onde se inserem as infracções de trânsito.

A proposta de lei do Governo e as respectivas propostas de alteração apresentadas pelos partidos serão votadas na quarta-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e serão votadas em votação final global no último plenário desta sessão legislativa, agendado para o dia 19, na véspera do debate do estado da nação.

Até ao momento, apenas o PSD e a Iniciativa Liberal (IL) avançaram com propostas de alteração à lei do Governo que prevê a amnistia e perdão de crimes cometidos por jovens entre os 16 e os 30 anos a propósito da visita do Papa a Portugal no âmbito da JMJ. Os sociais-democratas propõem estender o perdão a todos, mas a IL não vai tão além. A medida e as alterações são votadas em comissão na próxima quarta-feira.

A proposta gerou alguma controvérsia após ser colocada em causa a sua constitucionalidade, levando o PS a admitir corrigir a lei – decisão que ainda não está fechada. Após a aprovação da proposta de lei do Governo na passada sexta-feira no Parlamento (com votos favoráveis de PS, PSD, PCP, Bloco de Esquerda e Livre), a iniciativa desceu à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para ser trabalhada na especialidade. Daí resultaram, até ao momento, duas propostas de alteração à lei.

A proposta de alteração do grupo parlamentar do PSD prevê que a amnistia e perdão de crimes não seja limitada pela idade de quem praticou a infracção. O partido propõe, assim, alargar a medida a todos sem excepção, e não apenas a pessoas entre 16 e 30 anos.

Já a IL avançou com uma proposta de alteração mais restrita. O partido de Rui Rocha propõe que sejam amnistiados apenas aqueles condenados por "contra-ordenações cujo limite máximo de coima aplicável não exceda os 1.000 euros", não se aplicando qualquer limite de idade. Porém, os liberais defendem que a limitação até aos 30 anos da amnistia deve ser aplicada, excepto nesta alínea específica.

Quando a proposta de lei foi discutida no plenário (três dias antes da votação na generalidade), o deputado da IL, Rodrigo Saraiva, deixou clara a intenção do partido. O facto de o perdão de penas estar focado nos mais jovens pode justificar-se pelo facto de estes terem maior probabilidade de sofrer "efeitos nocivos" resultantes do seu encarceramento "ou ao nível da sua reabilitação", começou por dizer. "Neste contexto poderá justificar-se [o critério etário]", continuou.

Mas, relativamente à amnistia para contra-ordenações, o partido "não encontra qualquer razão para tal discriminação... A IL tem lutado por um regime jurídico relativo à cobrança de multas que seja justo, proporcional e adequado. Considerando a situação de sufoco em que os portugueses se encontram, com o aumento dos preços e a asfixia causada pelos impostos, é crucial que a medida seja aplicada a todos", concluiu o liberal.

A proposta de alteração do PSD não fica por aqui. Os sociais-democratas fizeram crescer a lista de excepções a quem esta medida excepcional se poderá aplicar. Na lista apresentada, lê-se, por exemplo, que não devem ter direito a amnistia os condenados por tráfico de órgãos humanos, contrafacção de moeda, corrupção de substâncias alimentares, fraude na obtenção de subsídio, crimes fiscais e contra a Segurança Social e ainda crimes contra a segurança do Estado, sendo que a proposta do Governo excepciona apenas os crimes de terrorismo. Com S.J.A.

Actualizado às 15h22 com as declarações da IL e novamente às 19h04 com a recusa do PS de alargar o limite de idade