Continua envolto em confusão o processo de avaliação sobre a conduta do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) no caso da actuação do SIS (Serviço de Informações de Segurança) na recuperação do computador do ex-adjunto de João Galamba.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias votou nesta quarta-feira um requerimento do Chega para que fosse iniciado o processo de destituição do CFSIRP, que acabou rejeitado com votos contra do PS, PSD e PCP, a abstenção da IL e o voto favorável do Chega (os restantes partidos não participaram no debate nem na votação).

O PSD e a Iniciativa Liberal defenderam que o procedimento com vista à eventual demissão dos membros do Conselho de Fiscalização já está iniciado, com o PS a manifestar um entendimento contrário. A discussão centrou-se na divergência de interpretações sobre se o processo foi ou não iniciado por proposta da IL, com a aprovação de um requerimento apresentado pelos liberais a pedir a audição dos membros do CFSIRP na 1ª comissão, que teve lugar na semana passada.

Para desfazer as dúvidas, a IL entrega esta tarde um requerimento em que pede ao presidente da comissão, o social-democrata Fernando Negrão, que seja nomeado o relator para elaborar o parecer relativo à demissão dos membros do CFSIRP, com base nos termos da lei orgânica dos serviços de informações.

Na reunião da comissão, o deputado Pedro Anastácio afirmou que, para os socialistas, o procedimento com vista à eventual demissão dos membros do Conselho de Fiscalização das "secretas" "em nenhum momento" foi iniciado, sustentando que seria necessária a nomeação de um relator para elaborar um parecer sobre a eventual demissão, após a audição da semana passada.

"Nunca interpretou o PS que, com a aprovação do requerimento [da IL], se estivesse a iniciar algum processo", salientou, afirmando também que "não existe nenhum facto novo que justifique ou fundamente a abertura do procedimento".

Entendimento diferente manifestou a deputada do PSD Mónica Quintela, que considerou que o processo foi iniciado pela IL através de um requerimento que "era claro" e, após a audição dos membros do CFSIRP, "resta a nomeação de relator para o parecer, e depois o processo segue os trâmites". A social-democrata justificou que votou contra a proposta do Chega por entender ser "inútil e desnecessário" uma vez que "este procedimento já foi iniciado".

A presidente em exercício, a socialista Cláudia Santos (que substituiu Fernando Negrão), indicou que, de acordo com os serviços da comissão, após a audição, que decorreu à porta fechada, não "foi manifestada pela IL a intenção de prosseguir com o processo de destituição dos membros do CFSIRP" nem "requerida a nomeação de relator por parte da IL, nomeação essa que seria indispensável" para a continuação do processo.

A liberal Patrícia Gilvaz deu uma versão diferente, indicando que expressou nessa reunião que o partido não estava satisfeito com os esclarecimentos dados e que "se deveria avançar" com o procedimento que termina com a votação da proposta de demissão. A comissão não chegou a um consenso sobre esta matéria e Cláudia Santos indicou que existe um registo áudio da audição que "os serviços terão possibilidade de revisitar".

O líder parlamentar do Chega afirmou que o partido apresentou este requerimento por entender que "não havia nenhum processo iniciado" e apontou que se o documento não fosse válido, teria sido recusado pelos serviços.

Pelo PCP, a deputada Alma Rivera defendeu que "quem quer alterar alguma coisa, precisa de estar do lado de uma reestruturação profunda" daquele órgão que é eleito pelo parlamento, apontando que os comunistas já apresentaram essa proposta.