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1. Recentemente, foram discutidos no Parlamento diversos projectos de lei visando alterar o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho. Da esquerda à direita, pretende-se endurecer o regime aplicável após cessação de funções aos titulares de cargos políticos de natureza executiva. De modo a combater as chamadas “portas giratórias” entre o público e o privado, e a promiscuidade de interesses que daí resultaria, em benefício de conveniências particulares e prejuízo do bem comum.
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