A Autoridade da Concorrência (AdC) adoptou “uma decisão de não oposição na operação de concentração” que envolve o controlo da SPdH/Groundforce por parte da Menzies Aviation.

De acordo com a AdC, o negócio “não é susceptível de criar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado nacional ou em parte substancial deste”, e a Menzies não operava em Portugal até agora.

Com esta operação, a Menzies ficará com 50,1% da Groundforce, cabendo neste momento à TAP SGPS o restante capital da empresa de assistência de passageiros e bagagem em terra.

Estes 50,1% da Groundforce (que está em processo de insolvência) estão actualmente com a Pasogal, de Alfredo Casimiro, mas esta posição, tal como a da TAP SGPS, deverá ser diluída no processo de pagamento a credores e de recuperação da empresa, surgindo depois a nova solução de recapitalização que envolve a Menzies e TAP, esta última por via da conversão de créditos em capital.

Uma peça fulcral deste processo será a da aprovação do plano de recuperação da Groundforce em assembleia de credores.

A Menzies foi comprada em Agosto do ano passado pela Agility por cerca de 866 milhões de euros, que a juntou à National Aviation Services. Este negócio, segundo foi então comunicado, deu origem à maior empresa de serviços de aviação do mundo em número de países (58) e a segunda em número de aeroportos (254). Ligada ao Estado do Kuwait, a Agility está cotada nas bolsas daquele país e do Dubai.

TAP SGPS com prejuízos

A TAP SA (a transportadora aérea) e a TAP SGPS são actualmente entidades separadas, com a primeira prestes a entrar no processo de privatização. Na TAP SGPS, controlada pelo Estado, estão hoje a companhia aérea Portugália, os 49,9% da Groundforce e os 51% da Cateringpor (o negócio de manutenção do Brasil, já fechado, está em processo final de liquidação).

Na sexta-feira passada, durante a sua audição parlamentar sobre a TAP, o ministro das Finanças, Fernando Medina, adiantou que os resultados da TAP SGPS de 2022 (ainda por divulgar) foram “significativamente negativos”, sem detalhar.

Em resposta a Bruno Dias, deputado do PCP, depois de questionado sobre o futuro desta holding, o ministro disse que a TAP SGPS é “uma área em que se tem de trabalhar ao longo de 2023”. “[É preciso] assegurar que podemos encerrar de forma adequada esse dossier”, explicou. E, ao mesmo tempo, “dotar a TAP [SA] daquilo que são os activos fundamentais” para a sua “missão estrutural”.

O que tem estado em cima da mesa é a passagem da Portugália para a TAP SA, concentrando assim o negócio da aviação.

No plano de reestruturação negociado com Bruxelas ficou delineada a venda das posições na Groundforce e na Cateringpor, mas, para já, a posição na empresa de assistência em terra deve transitar da SGPS para a TAP SA por via da conversão de créditos.

O fim da TAP SGPS também implica o acerto de contas com os seus credores, de que se destaca a transportadora aérea Azul, fundada por David Neeleman.

A empresa estatal portuguesa deve 189 milhões de euros à Azul, entre 90 milhões de euros das obrigações emitidas em 2016 e 99 de milhões de juros acumulados. A dívida vence em 2026, mas se a TAP SGPS for extinta antes, o pagamento terá de ser feito nessa altura.