Há duas medidas incluídas no Mais Habitação que, tal como estão formuladas, poderão vir a violar as regras do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), se não sofrerem ajustes para acautelar esse risco. O alerta, relativo às alterações que são propostas ao Balcão Nacional do Arrendamento e à legislação que define o conceito de prédios devolutos, é feito pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que recomenda ao Governo que faça várias mudanças ao pacote legislativo lançado para dar resposta à crise habitacional.