Medidas do Mais Habitação arriscam-se a violar regras da protecção de dados
As alterações que o Governo propõe fazer ao Balcão Nacional do Arrendamento e ao reporte de informação sobre imóveis devolutos podem violar o RGPD, alerta a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
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Há duas medidas incluídas no Mais Habitação que, tal como estão formuladas, poderão vir a violar as regras do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), se não sofrerem ajustes para acautelar esse risco. O alerta, relativo às alterações que são propostas ao Balcão Nacional do Arrendamento e à legislação que define o conceito de prédios devolutos, é feito pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que recomenda ao Governo que faça várias mudanças ao pacote legislativo lançado para dar resposta à crise habitacional.
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