O Estado poderá ter de indemnizar os proprietários que venham a ser afectados por algumas das medidas incluídas no Mais Habitação. A tese é defendida pelo constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, num parecer que elaborou sobre o pacote legislativo lançado para dar resposta à crise habitacional. Em causa, argumenta, está a violação dos direitos constitucionais à propriedade privada e à iniciativa económica privada, bem como dos princípios da confiança e da igualdade.