O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recebeu uma cópia de um acórdão enviado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em que se considera que o juiz Carlos Alexandre pode ter violado o dever de acatar as decisões dos tribunais superiores, confirmou esta quarta-feira à Lusa fonte oficial do organismo.

Em causa está o recente acórdão do TRL relativo ao caso EDP, no qual os juízes desembargadores mandaram devolver a pensão de reforma de 26 mil euros ao antigo ministro da Economia Manuel Pinho, que havia sido arrestada por despacho do juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC).

“Nesta comunicação é reportada uma situação que pode constituir violação do ‘dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores’ relativamente a Carlos Alexandre”, indicou a mesma fonte.

A fonte acrescentou que “o CSM está acompanhar esta situação no âmbito das suas competências, estando, de momento, a munir-se dos elementos para apuramento dos factos”.

A comunicação pode dar agora origem a um processo de averiguações que, em última instância, pode traduzir-se num eventual processo disciplinar.

A Relação de Lisboa decidiu a 25 de Maio dar provimento parcial ao recurso apresentado em Dezembro passado pela defesa do ex-governante. Já antes, em Outubro do ano passado, o mesmo tribunal superior tinha revogado a apreensão da reforma de Manuel Pinho, que viria depois a ser novamente arrestada, na sequência de um pedido do Ministério Público que mereceu a concordância do juiz Carlos Alexandre.

Por isso, os desembargadores entenderam que essa acção do juiz de instrução “pode constituir violação do ‘dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores’”, conforme se pode ler no acórdão do mês passado.

A pensão do antigo ministro tinha sido arrestada com vista a assegurar o pagamento de cinco milhões de euros, mas o TRL sublinhou que o despacho posto em causa pela defesa de Manuel Pinho não indicava o valor de mercado do património que já tinha sido arrestado.

Foi ainda ordenada neste acórdão da Relação de Lisboa a devolução dos bens apreendidos nas buscas domiciliárias à casa do antigo ministro em 3 de Novembro (vinhos, uma peça de artesanato, uma máquina de flippers e um saco com tacos de golfe) por não haver “no despacho recorrido qualquer referência a que os bens apreendidos aqui em causa sejam instrumentos dos crimes indiciados, nem produto dos mesmos"”.

O antigo ministro da Economia (entre 2005 e 2009) Manuel Pinho vai responder em julgamento no âmbito do caso EDP por um crime de corrupção passiva para acto ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.

Já a sua mulher, Alexandra Pinho, será julgada por um crime de branqueamento e outro de fraude fiscal – em co-autoria material com o marido –, enquanto o antigo presidente do BES Ricardo Salgado vai a julgamento por um crime de corrupção activa para acto ilícito, um crime de corrupção activa e outro de branqueamento de capitais.