O antigo ministro das Infra-Estruturas, Pedro Marques, está pelo segundo dia seguido na Assembleia da República. Esta quarta-feira, na comissão parlamentar de inquérito (CPI) à TAP tem repetido algumas das críticas que fez na terça-feira, dessa vez na comissão parlamentar de economia, ao seu antecessor na pasta, Miguel Pinto Luz, que integrou o curto Governo de Pedro Passos Coelho que saiu das eleições legislativas de Outubro de 2015. A saber: que o Estado assumiu o risco com a privatização feita pelo executivo PSD/CDS e que quando tomou posse recebeu informações sobre o negócio dos fundos Airbus, mas nenhuma delas relacionada com um "desconto comercial que tivesse sido entregue ao senhor [David] Neeleman". Miguel Pinto Luz já reagiu às críticas: "Pedro Marques não leu os documentos de transição."

Aos deputados da CPI, Pedro Marques reiterou que na privatização feita em 2015 pelo executivo PSD/CDS, o Governo de Passos Coelho "transformou direitos numa obrigação" de reassumir a TAP "no estado em que ela se encontrasse". "No momento em que essa carta de conforto foi assinada o risco ficou do lado do Estado", disse o ex-ministro socialista. Pedro Marques considera que o Governo aceitou "a pressão dos bancos" para concretizar a venda do capital da TAP a privados, o que se traduzia num "aval sem limites" caso os accionistas privados falhassem algum pagamento.

Depois de ter tomado posse, o Governo de António Costa iniciou um processo de renacionalização da TAP. Foi nesta altura que Pedro Marques foi ministro das Infra-Estruturas e que tinha a tutela da TAP. Aos deputados, contou que o Governo já tinha a intenção de recuperar o capital da empresa para as mãos do Estado, tendo acrescentado que a "eliminação" daquele aval fornecido pelas "cartas de conforto" foi um outro aspecto que o executivo quis tratar. No entanto, reconheceu que o executivo não conseguiu eliminar totalmente as vantagens para os privados.

"Passámos a cingir as prestações acessórias ao endividamento da empresa." Ou seja, passou a haver um tecto – um mecanismo que considerou mais "adequado". "Com mais tempo conseguiu-se proteger mais o interesse público."

Pedro Marques disse ainda não ter conhecimento de "uma notificação prévia às autoridades europeias" sobre as "cartas de conforto". Disse ainda que na passagem de pasta – quando recebeu as indicações dos dossiers que ia assumir – não recebeu informações que levantassem dúvidas sobre os fundos Airbus, que terão ajudado a financiar a operação de privatização. "Não tive nenhum conhecimento daquilo que foi depois levantado na compra dos aviões", disse, detalhando que "nunca" teve qualquer informação "de um desconto comercial que tivesse sido entregue ao senhor Neeleman".

Em comunicado, Miguel Pinto Luz reage a vários pontos, entre eles à questão dos fundos Airbus. O antigo ministro social-democrata diz que "os documentos da Airbus estavam no processo e foram passados". "Quem o diz é Lacerda Machado, que trabalhava para o próprio ministro. E a Parpública, tutelada pelo próprio Governo."

Sobre as cartas de conforto, Pinto Luz, vice-presidente do PSD, defende: "O direito potestativo é o mecanismo de controlo que criámos para permitir que o Estado retomasse a propriedade da TAP." "Um mecanismo que teria prevenido a necessidade de indemnizar David Neeleman em 55 milhões de euros. Como veio a acontecer. Este mecanismo garantia que o Estado recompraria a TAP sempre em melhores condições do que as do momento da privatização", adianta o ex-ministro.

O também vice-presidente da Câmara de Cascais escreve que Pedro Marques "também não leu o acordo de recompra da TAP liderado pelo consultor do seu Governo [Diogo Lacerda Machado], que perante incumprimento por parte do privado, a Parpública era obrigada a injectar na TAP quase 600 milhões de euros, mantendo o privado todos os direitos de voto e económicos (menos 2,5%) e todos os poderes no modelo de governo. Ou seja, o privado não pagava, mas continuava a mandar".